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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
- Revista de Direito da Cidade
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...

... O NOVO PLANO DIRETOR DO RECIFE E O DIREITO À MORADIA: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O ... PROCESSO DE ... (PEUC) e o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU-P). Para tanto, a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) contratou uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071058120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807105-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....

... : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de ... CDA 1.17.072913-3, referente à TLP (Taxa de Limpeza Pública) e ao IPTU do imóvel situado na Rua Felix Pacheco, 100, IPSEP, Recife/PE, CEP: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...

PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA ... perante o CADIMO não gera, por si só, a obrigação de pagar o IPTU, por tratar-se de mera obrigação acessória cujo descumprimento enseja a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063886920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806388-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMÓVEL PERTENCENTE A

PROCESSO Nº: 0806388-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMÓVEL DE TERCEIRO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060330520134058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0006033-05.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IPTU. FATO GERADOR. ART. 32 DO CTN. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO POR

PROCESSO Nº: 0006033-05.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... sua ilegitimidade para ré na execução fiscal de créditos do IPTU ... Em resumo, a sentença reconheceu ter sido comprovado por certidão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184282020184058300), 23-01-2020
AC Nº 0818428-20.2018.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO...

AC Nº 0818428-20.2018.4.05.8300 ... APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE ... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ORIGEM: 22ª VARA ... em aplicar ou não a imunidade recíproca na hipótese de débitos de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU referentes a imóveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00147151720114058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0014715-17.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius De Morais APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL....

PROCESSO Nº: 0014715-17.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius De MoraisAPELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO ... da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074533120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807453-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, a União (suce

PROCESSO Nº: 0807453-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... IPTU em desfavor da embargante, deixando de condenar as partes no pagamento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070035920194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807003-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS....

... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução ... , reconhecendo a ilegitimidade do Executado referente à cobrança do IPTU e da TRSD. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126304420194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812630-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E

PROCESSO Nº: 0812630-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... Pernambuco, que julgou procedentes embargos à execução fiscal de IPTU e TLP, reconhecendo a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153305620204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...

PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti ... presentes autos refere-se à cobrança, por parte do Município, de IPTU e de TRSD do exercício de 2017, relativo ao imóvel situado na Av. Hélio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034579320194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803457-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA....

... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): ... o pedido apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da embargante, remanescendo íntegra a cobrança da TLP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...

... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - ... IPTU é totalmente legal ... No mais, verifica-se a pretensão de reforma do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102178720214058300), 10-02-2022
AC Nº 0810217-87.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº

ED AC Nº 0810217-87.2021.4.05.8300 ... APELANTE: RECIFE PREFEITURA ... APELADO: UNIÃO FEDERAL ... ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - ... , ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o IPTU ... 7. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103818620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...

... IPTU e TLP, sob o fundamento de que o imóvel sobre o qual incide o referido ... a técnica de alvenaria autoportante na Região Metropolitana do Recife, ficou suspensa toda e qualquer alienação de imóveis construídos sob a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036085920194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803608-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170558020204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a exclusão da cobrança de Imposto Predial e...

PROCESSO Nº: 0817055-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: ... à execução fiscal, ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de IPTU em face da CBTU, em razão da imunidade tributária recíproca entre os ...
Sistema de tributação do IPTU no município de morrinhos/go
- Revista Direito e Justiça
... do ensaio, apresentar a receita anual do imposto e determinados métodos de progressão adotados em quatro capitais brasileiras (Porto Alegre, Recife, Fortaleza e Belo Horizonte), como também subsumir a teoria da progressividade tributária do IPTU, de acordo com a previsão específica da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08256518720194058300), 15-09-2020
PJE 0825651-87.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 980,69), em face do...

... da referida empresa pública para responder pelos débitos de IPTU, determinando-se ao exequente, ainda, a obrigação de fazer para ... autoportante - prédio tipo caixão, na Região Metropolitana de Recife, sendo suspensa toda e qualquer alienação de imóveis deste tipo (as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154154220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815415-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De...

... DE CARVALHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução ... com o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU") ... § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de mar\xC3" ...
Acórdão nº0000642-40.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 18-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Acórdão nº0059287-95.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 13-12-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO

ED AC Nº: 0801974-57.2021.4.05.8300 ... APELANTE: RECIFE PREFEITURA ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... a) o INSS proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU e TLP, é indevida a cobrança, razão pela qual deve ser reconhecida a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102152020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810215-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO

PROCESSO Nº: 0810215-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... com o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU") ... § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de mar\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088269720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808826-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/20

PROCESSO Nº: 0808826-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: UNIÃO FEDERAL ... com o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU") ... § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de mar\xC3" ...