ir 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-73.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR PARA ATENDER CHAMADOS DA EMPRESA. SÚMULA 428 DO TST. Segundo a diretriz do art. 244, § 2º, da CLT, ...
- Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015. ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Precedentes. ( ... ). (ACO-QO 1.048, Rel ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso) Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a competência do Supremo Tribunal em casos relacionados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008623520164058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800862-35.2016.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FPM. FUNDEB. PARCELA...
... 17. Assim, analisando a Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, possível concluir que o seu art. 3º, VII, determina que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o referido ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Leão perde corrida para inflação
- Acordão nº (RO)0070600-32.2009.5.06.0004 (00706.2009.004.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Febrero de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963020184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800296-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA ELIAS MOITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE
... 74 da IR 30-39, e que a mesma permaneceu cadastrada até o ano de 2007, haja vista que o último pedido de recadastramento de sua filha Izabel maria Fontes Moita foi realizado em fevereiro de 2006, não sendo cabível ... -
LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber ...
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Direito tributário
... ( ... )" STJ - REsp 979887 SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJ 05/10/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1419/2007-001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO -CONTROLE DE USO DO TOALETE - FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DOS POSTOS DE TRABALHO DE VÁRIOS OBREIROS AO MESMO TEMPO - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante diretriz da Súmula 126 do TST, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno da prova. Com efeito, esta Corte não pode alterar o quadro fático traçado pelos Regionais, somente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... Narra a denúncia que o apelado, em 20/06/2007, na qualidade de presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouricuri/PE, teria emitido Declaração de Atividade Rural - DEAR ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.EXISTÊNCIA. VALOR DECLARADO E PAGO SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃOFISCAL ACRESCIDO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA DENTRO DO PRAZOPREVISTO NO ART. 47, DA LEI N. 9.430/96. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DAMULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96, COMREDAÇÃO ALTERADA...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVON. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime jurídico da prisão...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... Precedente: TRF5, Processo nº 20028100015152301, EIAC357956/01/CE, Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, DJ 11/10/2007 ... Compulsando os autos, consta no Auto de Infração (Id. 14013883 - p. 2/15), que a verba em questão não é ajuda de custo para comparecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081418920184058108), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808141-89.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: KARLA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS...
... , Ciências e Letras de Candeias, reconhecido pela Portaria Ministerial nº 430, de 31/03/2009, conjunta com a PN nº 40 SESU/MEC de 12/12/2007; b) caberia ao COREN-CE acatar a Resolução do COFEN para no prazo máximo de 30 dias deferir as inscrições e emitir a carteira profissional de ... -
Decisão monocrática Nº 1305499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e dos produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 4. A transferência constitucional de ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0169400-09.2007.5.07.0014), 2018-02-09
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2°, § 1°, do Decreto 4.887/2003. 9 ... Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos ...
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Acórdão nº 1.0710.10.000966-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL - DOCUMENTOS IMPRESCENDÍVEIS - DILIGÊNCIA - DEVER DO PERITO - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 509, inciso I, do CPC/15, far-se-á a liquidação por arbitramento quando for determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando exigir a natureza do objeto da liquidação. 2. Constatando a ausência
... a agravante que "se existe uma determinao legal para se apurar todas as receitas recebidas pelos atendimentos prestados no perodo de 01/03/2007 a 16/03/2010 no consultrio da autora/Agravante, isso significa que as receitas provenientes dos atendimentos particulares fazem parte do objeto da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito anos de idade o direito de solicitar diretamente ao age nte notarial a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033562020118170470), 05-04-2022
(Ementa) Execução Fiscal. Tributário. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, por nulidade do título executivo. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina [Estado de Pernambuco], que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal...
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Entre o uso racional e a magia: consumo do metilfenidato, TDAH e escolas
O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...
... E isso não a partir da criança louca, mas da idiotia e do atraso mental (FOUCAUL T , 2007). Para ir às origens da generali- zação do poder psiquiátrico, Focault volta ao século XIX situando que o modus operandi desse processo se faz ... -
Decisão da Presidência nº 24493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... 3 do documento eletrônico 1) ... Apontam que, em 2007, [o] reclamado os efetiva sem concurso público, ao invés de simplesmente nomeá-los (pág. 5 do documento eletrônico 1) ... Entendem, assim, que ...