ir 2007
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Decisão da Presidência nº 24493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
...3 do documento eletrônico 1). Apontam que, em 2007, [o] reclamado os efetiva sem concurso público, ao invés de simplesmente nomeá-los (pág. 5 do documento eletrônico 1). Entendem, assim, que [o] ...
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Incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic na recuperação de tributos
Opinião: incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic
...[2] AgRg nos EREsp 436.302/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/08/2007... - DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 141900-11.2010.5.17.0005) 06-09-2018
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DOS EMBARGOS E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SbDI-1, no julgamento do Processo n° E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067, publicado no DEJT em 2/3/2018, cujo redator designado foi o Ministro João Batista Brito Pereira, decidiu, por maioria, que, em princípio, não caberia...
...da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a possibilidade de aferição de divergência jurisprudencial em análise de alegação de nulidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084447520214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... . Tendo a pensionista falecido no curso da ação de conhecimento (em 28/07/2007), não há óbice à habilitação dos respectivos herdeiros. Assim, é possível, como decidiu o juízo de origem, o deferimento do pedido de ... -
El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... 10 KAUFMANN, Arthur. La filosofía del derecho en la posmodernidad . Bogotá: Temis, 2007. p. 11 y ss. . 11 LACLAU, Martín, “Relación entre lógica y Derecho en el último período de Kelsen”, LL 1982-B, 699 y ss. Los dos ... -
Decisão da Presidência nº 1251152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
..., tenha indicado como suas fontes pagadoras no Imposto de Renda aquele Município e o Ministério da Saúde; e a reiteração do ilícito em 16/1/2007, quando a apelada, tentando regularizar seu cadastro no SIAPE, novamente afirmou possuir vínculo apenas com o INCA, pedindo a cumulação de cargos ...
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Decisões Monocráticas nº 1251152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
..., tenha indicado como suas fontes pagadoras no Imposto de Renda aquele Município e o Ministério da Saúde; e a reiteração do ilícito em 16/1/2007, quando a apelada, tentando regularizar seu cadastro no SIAPE, novamente afirmou possuir vínculo apenas com o INCA, pedindo a cumulação de cargos ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessári
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... Curso sistematizado de direito processual civil , v. 1. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 350. . 7. “É importante ir além. A “ação” não pode ser entendida apenas e tão somente como o rompimento da inércia jurisdicional no ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
...(TRT 3 a Região. RO – 00343-2007-006-03-00-0. 8 a Turma. Rel. Márcio Ribeiro do Valle. Data: 10.11.2007) . 9. Formação . Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 1.0024.13.300291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. APOSTILAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº 174/2007. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI POSTERIOR. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),...
... Afirmou que a Lei Delegada nº 182/2011 alterou a redação do art. 27 da Lei Delegada nº 174/2007 e garantiu a opção pela percepção dos vencimentos do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida do adicional de 50% do ... -
Planejamento Estratégico Pessoal: a caminho de um referencial
Este artigo pretende identificar o perfil das pessoas que utilizam o Planejamento Estratégico Pessoal e, a partir disso, avaliar os elementos teóricos e empíricos necessários para a formulação de um referencial metodológico de Planejamento Estratégico Pessoal. Ampliando a concepção de Planejamento Estratégico no âmbito organizacional para a vida pessoal, a pesquisa desenvolveu-se com base na...
...A necessidade por se antecipar às mudanças, cada vez mais rápidas e constantes (ESTRADA; ALMEIDA, 2007) vem desenvolvendo novas necessidades no cotidiano individual das pessoas. Essas mudanças estão relacionadas tanto com o âmbito profissional, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002820520164058309), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000282-05.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOANA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Joani Aparecida Ferreira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. FATO NÃO CONTIDO NA DENÚNCIA. MUTATIO...
... . O julgado expressamente consignou que "uma vez que a denúncia só tratou do evento ocorrido em 20/06/2007 no qual a suposta beneficiada Maria Eleneide levou para o INSS pleito relativo a salário maternidade fraudulento, porém o estelionato não foi ... -
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
...a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano calendário de 2007;. b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano calendário de 2008;. c) R$ 1.434,59 (mil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023982720204058400), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802398-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
...170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Sem honorários advocatícios. . Em suas razões de recurso, defende a FAZENDA NACIONAL que a s verbas relativas ao terço constitucional de ... -
Decisão monocrática Nº 1313528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007 - que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano - e 1% (um por cento) incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002377-74.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... figurar como terceiro de boa-fé, o qual adquirira o imóvel sete anos antes da constrição ocorrer, conforme declarado em IR ano-calendário 2007, embora a propriedade ainda não tivera sido levada à registro. . Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. . 3. Inicialmente, recebo os ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
.... 16. STF, Pleno, ADI nº 3.549/GO, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 31.10.2007, p. 77. . 17. STF, Pleno, RE nº 317.574/MG, Relator Min. CÉZAR PELUSO, DJe 31.01.2011. . 201 . . FEDERALISMO (S) EM JUÍZO . Nessa linha, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
...2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos ... -
Acórdão nº 0014489-91.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) — DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL) — TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE (SENTENÇA EXEQÜENDA FIXOU CRITÉRIO DIVERSO DE ATULIZAÇÃO DOS INDÉBITOS) 1 O artigo 741, V e VI, do CPC não tem qualquer pertinência com a matéria apreciada, até porque não é possível se esqueça da parte final do...
...6 Apelação dos particulares provida. Apelação da FN provida. 7 Autos recebidos em Gabinete, em 11/12/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas, em 11/12/2007, para publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Decide a 7ª Turma, por unanimidade, ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... em um ‘surgimento’ ou ‘nascimento’ da consciência e (c) o julgamento de um terceiro sobre o relacionamento face a face” (Hutchens, 2007, p. 139). . A presença do terceiro, de fato, suscita um posicionamento do Eu configurado como uma resistência ao outro, quando este e suas ...
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Acórdão nº 0014489-91.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) — DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL) — TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE (SENTENÇA EXEQÜENDA FIXOU CRITÉRIO DIVERSO DE ATULIZAÇÃO DOS INDÉBITOS) 1 O artigo 741, V e VI, do CPC não tem qualquer pertinência com a matéria apreciada, até porque não é possível se esqueça da parte final do...
...829.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, ficou superado pelo Acórdão unânime proferido em 25.04.2007, pela Primeira Seção, e assim ementado:. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA ... -
Acórdão nº 0014489-91.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) — DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL) — TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE (SENTENÇA EXEQÜENDA FIXOU CRITÉRIO DIVERSO DE ATULIZAÇÃO DOS INDÉBITOS) 1 O artigo 741, V e VI, do CPC não tem qualquer pertinência com a matéria apreciada, até porque não é possível se esqueça da parte final do...
...829.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, ficou superado pelo Acórdão unânime proferido em 25.04.2007, pela Primeira Seção, e assim ementado:. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA ... -
Acórdão nº 0014489-91.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) — DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL) — TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE (SENTENÇA EXEQÜENDA FIXOU CRITÉRIO DIVERSO DE ATULIZAÇÃO DOS INDÉBITOS) 1 O artigo 741, V e VI, do CPC não tem qualquer pertinência com a matéria apreciada, até porque não é possível se esqueça da parte final do...
...829.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, ficou superado pelo Acórdão unânime proferido em 25.04.2007, pela Primeira Seção, e assim ementado:. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA ...