Irmãos unilaterais
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais” (art. 1.697, CC). 61 Ante o caráter ...
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Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais ... 36. Código Civil Interpretado ...
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Capital - 1ª vara de família
... ção alimentícia caberá aos descendentes e, na falta destes, aos irmãos ... Quem carece de alimentos deverá reclamá-los, primeiramente, aos ... descendentes, a obrigação incumbe aos irmãos, germanos ou unilaterais ... Belmiro Pedro Welter salienta que: ... " ... assim, em face de ...
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Acórdãos nº 2129530-33.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará para alienar bem imóvel. Transação, homologada em Juízo, pela qual fixaram as partes que alienariam um bem imóvel, com depósito de parte do produto da venda nos autos do inventário para garantir que os herdeiros LUIZ ANTONIO e INÊS comprem as partes das irmãs unilaterais CAMILA e CAROLINE nos demais bens, com o propósito de evitar situação de condomínio...
... ANTONIO e INÊS comprem as partes das irmãs unilaterais CAMILA e CAROLINE nos demais bens, com o propósito ... ão pelas herdeiras Camila e Carolina em favor dos irmãos Luiz e Inês. Em contrapartida, seriam depositados nos ... -
Imunidades nos Crimes Contra o Patrimônio
... 182, n. II, CP) da imunidade relativa entre irmãos. A linha fraterna é irrelevante. O fator da imunidade relativa se opera uer sejam os irmãos bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) ou unilaterais (só um dos pais em comum), quer seja o parentesco legítimo (procedente ...
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Acordao N° 1696263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Revogação. Requisitos não preenchidos. Alteração da situação econômico - financeira. Não verificação. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Compete ao requerente da revogação dos alimentos provisórios a demonstração da existência de algum fato capaz de implicar alteração do binômio necessidade-possibi
... razões recursais, sustentam que os requerentes/agravados são irmãos unilaterais dos ... agravantes/requeridos, todos filhos do de cujus V. F ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135718-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DOS ASCENDENTES - MATÉRIA MERITÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A legitimidade processual consiste na titularidade dos interesses em conflito, ativamente em relação àquele que possui o interesse afirmado na pretensão processual e, de outro lado, àquele
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Acórdão nº 1.0000.21.082033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE IRMÃ - ARTIGOS 1.697 e 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO NA HIPÓTESE - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO PARCIAL - MENOR QUE AUFERE RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Na esteira do previsto no art. 1.697 do Código Civil, na falta dos ascendentes, cabe a obrigação...
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Acórdão nº 1.0000.21.014541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS - NULIDADE PARCIAL - IDOSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que apresenta proposições contraditórias padece de...
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Acórdão nº 1.0000.21.014541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS - NULIDADE PARCIAL - IDOSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que apresenta proposições contraditórias padece de...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Todos os relatos dos irmãos que coabitavam na mesma residência são bem dissonantes daqueles trazidos ... As três testemunhas, que são irmãos unilaterais da vitima e residiam na mesma casa, afirmaram, com segurança, que a ...
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Acordao Nº 126334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então...
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Acordao Nº 126334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então...
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Acordao Nº 126334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então...
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Acordao Nº 126334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então...
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Acordao N° 1353753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Inversão da guarda. Inviabilidade. Incapacidade para o diálogo. Melhor interesse do infante. A decisão acerca da fixação da guarda e visitas entre os genitores deve buscar o melhor interesse da criança, cujos direitos e interesses têm primazia em relação aos de seus genitores, devendo o...
... Alega que a apelada deixa a criança aos cuidados de seus irmãos ... mais velhos, os quais são usuários de drogas. Afirma que a genitora ... manter vínculos afetivos significativos com os pais, irmãos unilaterais maternos, e ... família extensa materna. Evidenciou conhecer a disputa ... -
Acordao N° 1693543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Melhor interesse da infante. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Alteração para o regime compartilhado. 1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o artigo 227 da constituição federal, quanto o artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente consagram a proteção integral à criança e...
... A criança também ... evidenciou nutrir forte afeto pelos irmãos unilaterais, sendo esse o motivo por algumas vezes adiar a ... ida para o ... -
Acordao Nº 126334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então...
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Decisão Monocrática nº 2009/0142432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os ...
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Processo nº 0008366-33.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Inventário. Decisão Agravada que Determinou que Deverão Ser Trazidos À Colação de Bens por Seu Valor À Época Da Doação. de Acordo Com O Artigo 2.005 Do Código Civil, a Dispensa Da Colação É Um Ato Formal que Poderá Constar Na Própria Escritura de Doação Ou Em Testamento, Em que O de Cujus Declara que Deve Ser Incluído Na Sua Quota Disponível O que Doou Em Vida Ao
... se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É ... -
Processo nº 0035957-67.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inventário. Adiantamento de Legítima/herança. a Determinação Da Indisponibilidade Do Imóvel É a Forma Adequada de Se Garantir a Posterior Divisão Equânime de Bens. Interpretação Do Art. 1.014 Do Cpc/73 Em Face Do Enunciado Nº 119, Do Cjf/stj. Intenção Prequestionadora Da Embargante, que Não Aponta Real Contradição, Omissão Ou Obscuridade,...
... ato de liberalidade, se irmãos ... de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ex-cônjuge da falecida, bem como certidão de óbito de todos os irmãos desta ... Intime-se ... SALVADOR - BA, 21 de setembro de 2020 ... 38/44, observa-se que o genitor e os irmãos, unilaterais, pela linha paterna, do curatelando, consentiram com a medida pleiteada ...
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Acórdãos nº 1017357-68.2021.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
REVISIONAL DE ALIMENTOS – Ação movida pelo alimentante - Trinômio necessidade/capacidade/proporcionalidade – Não comprovação, pelo alimentante, da impossibilidade de arcar com os alimentos fixados há 8 anos – Alimentos pagos a outros 2 filhos que são anteriores aos discutidos nesta ação, além destes serem maiores – Inexistência de fato novo a autorizar a revisão dos alimentos - Recurso provido. (
... valor recebido pelo requerido é superior ao dos dois irmãos, pleiteando a imediata fixação dos alimentos no ... O requerido apelou sustentando que os irmãos unilaterais já recebiam pensão alimentícia quando da fixação em ... -
Acordao N° 1737234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito de família e processual civil. Apelação cível. Ação de modificação de guarda. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Guardiã da menor. Tia materna. Alteração pleiteada pelo genitor. Estudo psicossocial. Conclusão do parecer técnico. Núcleo familiar da tia guardiã. Adequado ao melhor interesse da criança. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida. Desprovido....
... seus irmãos unilaterais YOHANNA, 3 anos, e DAVID, 1 ano. Não há, portanto, motivos ...