irpf 2008 receita federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 57. A aplicação do ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... No curso de ação fiscal deflagrada pela Receita Federal, constatou-se ... que a referida empresa ... do crédito tributário ocorreu em 25/06/2008 ... A materialidade delitiva do crime apurado ... IRPF, o que não foi feito, afinal, a acusação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103543820174058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810354-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEBASTIAO COELHO FILHO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VALDIR ALVES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: SOLEMAR DE MIRANDA PINTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: MARTA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva...
... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo do qual foi dado ... até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, com certidão de transito em julgado datada de ... transitadas em julgado, devolução de PSS e IRPF ... 2. O caso trata de execução desmembrada ... -
Decisão monocrática Nº 1382934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Receita Federal do Brasil em relação à Associação de ... 2008.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal de ... de oficio no auto de infração relativo ao IRPF do ano-calendário 2001, processo administrativo ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... Emmanuel Marques Silva ... Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) email: ... Na última década (2008-2019), o total de ativos geridos por fundos de ... Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil, 2018 ... Assim, para ... Tabela 04 Cálculo da economia anual de IRPF a pagar para o exercício de 2009, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000957-29.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... 713/1988, de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF sobre os rendimentos que recebe a título de ... ção e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal ... Logo, o INSS não é o ... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008 e REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO ...
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Decisões Monocráticas nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL PARA REDUÇÃO DE IRPF ... DOLO ... ório, estando sob o poder do réu de 1998 a 2008, período de ocorrência do fato criminoso, além ...
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Decisão da Presidência nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL PARA REDUÇÃO DE IRPF ... DOLO ... ório, estando sob o poder do réu de 1998 a 2008, período de ocorrência do fato criminoso, além ...
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Decisões Monocráticas nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF incidente sobre verbas consideradas pela Receita ... Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008 ... Analisando-se os autos, verifica-se que a ...
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Decisão da Presidência nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF incidente sobre verbas consideradas pela Receita ... Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008 ... Analisando-se os autos, verifica-se que a ...
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Acórdão, Processo nº 5023192-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos ... Martins, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ... que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... ício nos anos calendários de 2007 e 2008, totalizando o valor de R$ 182.471,10 (cento e ... REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º ... optou por descontar os valores relativos aos IRPF da remuneração de seus empregados e não os ... - Acórdão, Processo nº 0001050-26.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047400-94.2008.5.06.0015 (00474-2008-015-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 nã
... no artigo 195, da Constitui ç ã o Federal, decorrentes das decis õ es que proferir, nos ... Da mesma forma que no IRPF a pessoa f í sica presta as informa ç õ es, ... nas Instru ç õ es Normativas da Receita Federal do Brasil ” (grifei). Das raz õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5052700-02.2013.4.04.7100),10-01-2018
... Grandes Devedores, da Portaria PGFN n.º 320/2008. É o relatório. Apresento em mesa. ... prestado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, a ... réu foi condenado - fato 1, sonegação de IRPF e fato 2, sonegação de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL ...
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Acórdão, Processo nº 5003979-65.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... SERVICOS LOGISTICOS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... (5) Reteno IRPF e contribuio previdenciria cota segurado ... Os ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel ...
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Acórdão, Processo nº 5025775-09.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... comprovantes de retenção e/ou pagamento do IRPF incidente sobre estas parcelas; e dos ... ), valor esse que não foi confirmado pela Receita Federal, diante da falta de documentos ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; EREsp 786.888/SC, Rel. Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 32817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pela prática de atos de ... de imposto de renda pessoa física (IRPF), estaria regularizada sua situação ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2008) ... Agravo regimental no recurso ordinário em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ... 1. Os Estados da ... Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de ... ência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF ... Ocorre que, Magistrados que percebem tal ... -
Acórdão, Processo nº 0052977-71.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... IRPF ante o pagamento, fixada verba honorária em R$ ... anual do ano-calendário 2007 - exercício 2008 ... No caso, a embargante alegou ter herdado do ... Receita Federal, porém, por falta de familiaridade com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086927520204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808692-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Manuel Maia de Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804685-40.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...
... entre a Lei nº10.910/2004 e a Lei nº11.890/2008, o que já foi cumprido, nada mais sendo devido, ... as Decisões Judiciais, devolução de PSS e IRPF, e sobre a GIFA, pois esta seria calculada sobre ... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a qual reconheceu devido o pagamento da ... -
Acórdão, Processo nº 5016068-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... ISS compõe o valor da atividade que gera receita ao contribuinte, não havendo como se o dissociar ... que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita ... Martins, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.63.04.002876-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105492320174058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810549-23.2017.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: EDMUNDO TOJAL DONATO JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS.
... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ... O juízo sentenciante ... 910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008." ... 3. A decisão do STJ não foi expressa ... transitadas em julgado, devolução de PSS e IRPF ... 2. O caso trata de execução desmembrada ... -
Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PADO S A ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...