irpf 2008 receita federal
-
Acórdão, Processo nº 0004310-81.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... pelo pagamento dos tributos (IRPF, CSLL, PIS E COFINS), na forma retida, era da ..., mediante a omissão de informações à Receita Federal. De fato, apurou-se por meio do processo ..., § 1º, do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008). III - Indeferimento devidamente fundamentado. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077701020184058308), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807770-10.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor...
...ção, dos valores pagos sob o código de receita 4737 (decorrentes do parcelamento da Lei nº ...ções de imposto de renda nos anos de 2008 e 2009 (referentes, respectivamente, aos ... a compensação dos créditos tributários (IRPF anos 2015, 2016 e 2017) somente ocorreram após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074698720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807469-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS...
... básico de cada cargo das carreiras da Receita Federal do Brasil, pois foi assegurada no título ... Abono de Permanência, Devolução de PSS e IRPF, e Decisão Judicial não transitada em julgado. ... a sua extinção pela Lei nº 11.890/08 (1/8/2008)". . O colendo Superior ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3"...569056/PR, rel. Min. Menezes Direito, 11.9.2008. (RE-569056). A questão, entretanto, foi ...Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3"... Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a ...
-
Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ....1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). . Sobre a hipótese formulada e considerando ...
-
Tabela do IRPF prejudica classes pobres e viola isonomia entre contribuintes
Sylvio Afonso: Tabela do IRPF prejudica classes pobres e viola isonomia
... à competência tributária da União Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 153, ...2007. Lei nº 11.482/2007. 4,5%. 4,46. 2008. Lei nº 11.482/2007. 4,5%. 5,9. 2009. Lei nº ... Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, depreende-se que, de acordo ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3"...569056/PR, rel. Min. Menezes Direito, 11.9.2008. (RE-569056). A questão, entretanto, foi ...Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3"... Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a ...
-
Jurisprudência STF
... previsto tanto pela Constituição Federal como por lei complementar ". Na monocrática ora ... coator seria a não aplicação de 20% da receita bruta da recorrente em gratuidade conforme ... Destacou-se que o ato coator dataria de 11.3.2008 e que estariam em vigor, quando da renovação do ... . Princípios e Garantias Tributários . IRPF: atualização e princípios da capacidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
.... . 6. Assim, entendo que a Receita Federal do Brasil fora devidamente informada .... . c) Da isenção de IRPF por moléstia grave: . . 10. Acerca da ..., restou amparada na MP nº 499, de 03/12/2008, que alterou a Lei nº 10.887/04, bem como na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5070688-54.2017.4.04.0000), 19-01-2018
...Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora ... 30 (trinta) referentes a débitos com a Receita Federal e 3 (três) descontos de mesma natureza ... o cumprimento de sua obrigação de pagar o IRPF/2009, bem como a multa por atraso na entrega de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-80.2012.5.06.0023 (00913-2008-006-06-00-7)), 22-01-2018
RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SEM O TERÇO CONSTITUCIONAL. O adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário de que cuida o art. 143, da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9º, 'e', item 6, da Lei 8.212/91. A...
... o conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que apenas as ...Dos recolhimentos fiscais (IRPF) e previdenci á rios Insurge-se o demandante à ... a Instru ç ã o Normativa n º 1.127 da Receita Federal do Brasil. Pede a reforma da senten ç a ... -
A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
...ós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Mestre e Doutor em ... de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (2021, p. 12), a arrecadação do IR ... (1971, 1979), Ricardo Mariz de Oliveira (2008) e Luís Queiroz (2020-b). . 248 . . ... tabela progressiva do imposto sobre a renda (IRPF), especialmente num contexto em que, como ocorre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067297320104058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0006729-73.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF . . Ainda segundo a denúncia, durante a ..., os quais passariam a constituir fonte de receita do Fundo de Aparelhamento e Capacitação ... POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. CONDENAÇÃO DA ACUSADA EM HONORÁRIOS A SUA ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência de testamento, ou ... , que foi atualizado pelo Decreto 44.764/2008" do então Governador Aécio Neves, em seu art. 2.\xC2"...ólio; 9) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; 10) certidão ou documento ... ou pelo constante da declaração de bens (IRPF...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0514529-17.2008.4.02.5101), 23-01-2018
...da Receita Fedral, sendo desnecessário recorrer à via pessoal, ante. a ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. APURAÇÃO. TESE RECURSAL FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42,. DA LEI ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
...ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. . Parágrafo único. (VETADO) . Art. 57. A aplicação do disposto ...
-
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ... No curso de ação fiscal deflagrada pela Receita Federal, constatou-se. que a referida empresa ...do crédito tributário ocorreu em 25/06/2008. A materialidade delitiva do crime apurado neste ...IRPF, o que não foi feito, afinal, a acusação ... -
A eficácia do fato jurídico tributário
... de cálculo correspondente à omissão de receita, calculando o quantum debeatur a partir da ... julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Conselho Administrativo de ... REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS . IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE – ACRÉSCIMO ... tributário , 3ª ed., Saraiva, São Paulo, 2008", p. 31. . 244 . . FATO TRIBUTÁRIO: . REVIS\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103543820174058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810354-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEBASTIAO COELHO FILHO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VALDIR ALVES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: SOLEMAR DE MIRANDA PINTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: MARTA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva...
... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo do qual foi dado ... até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, com certidão de transito em julgado datada de ... transitadas em julgado, devolução de PSS e IRPF. . . 2. O caso trata de execução ... -
Decisão monocrática Nº 1382934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
...Receita Federal do Brasil em relação à Associação de ...2008.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal de ... de oficio no auto de infração relativo ao IRPF do ano-calendário 2001, processo administrativo ...
-
Decisões Monocráticas nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
...PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL PARA REDUÇÃO DE IRPF. DOLO COMPROVADO. ...ório, estando sob o poder do réu de 1998 a 2008, período de ocorrência do fato criminoso, além ...
-
Decisão da Presidência nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
...PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL PARA REDUÇÃO DE IRPF. DOLO COMPROVADO. ...ório, estando sob o poder do réu de 1998 a 2008, período de ocorrência do fato criminoso, além ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000957-29.2021.4.04.0000), 22-01-2021
....713/1988, de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF sobre os rendimentos que recebe a título de ...ção e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. . Logo, o INSS não é o destinatário ...Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008 e REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO ...
-
Decisões Monocráticas nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
..., de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF incidente sobre verbas consideradas pela Receita ...Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008". Analisando-se os autos, verifica-se que a inscri\xC3"...