irpf 2008 receita federal
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência de testamento, ou ... , que foi atualizado pelo Decreto 44.764/2008" do então Governador Aécio Neves, em seu art. 2.\xC2" ... ólio; 9) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; 10) certidão ou documento ... ou pelo constante da declaração de bens (IRPF ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... DR PEDRO BONELLI S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL ... Advogados do(a) ... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-10.2015.5.06.0022), 31-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da ação e, ainda, as declarações de imposto de renda que corroboram tal momento, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo
... BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-F É DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO ... ao ingresso da a ç ã o, ocorrido em 09/09/2008 -, al é m de declara ç õ es de imposto de ... declara ç õ es de imposto de renda à Receita Federal no ano de 1998, estando cabalmente ... -
Acórdão, Processo nº 0016969-16.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... ósito de anular os PAFs nº 10882.004787/2008-10 e 10882.004788/2008-64, bem como o arrolamento ... nulidade da presunção de omissão de receita baseada na quebra de sigilo bancário amparado ... como base de cálculo para apuração de IRPF, pois nos autos de ação criminal, restou ...
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Acórdão, Processo nº 0010186-75.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) - Exercícios 2002 e 2003 decorrente de omissão ... Alega a apelante que em junho de 2008 recebeu da Receita Federal guia para o ...
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Acórdão Nº 1351297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 2008). Não obstante, a matéria ... foi objeto de ... receita bruta, na forma disposta no art. 2°, § 4°, ... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPF ... DEPENDENTES. ALTERAÇÃO DO TETO ...
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Acórdão, Processo nº 5016305-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA ... pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que ... IRPF, mas a parcela descontada do salário do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.037203-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO - DECLARAÇÃO NO IRPF - TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DESCONSTITUIÇÃO DA DOAÇÃO PARA CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DO DECLARANTE - MULTAS DEVIDAS - ART. 22, II E ART.25, LEI 14.941/2003 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
... pela contabilista quando da declarao do IRPF de um dos apelantes, Jorcelino Cardoso Lopes ... ter sido retificada, mediante aceitao da Receita Federal, o que imporia a aplicabilidade do ... relativo ao exerccio de 2009 ano calendrio 2008 ter realizado doao em favor de sua filha, Jussara ... -
Acórdão, Processo nº 0013995-40.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ções de Imposto de Renda do autor (anos de 2008, 2009 e 2010), advindas de vínculo de ... na declaração de ajuste anual de IRPF estão sujeitas a comprovação ou ... PELO CONTRIBUINTE - 'SUSPEITA' DA RECEITA FEDERAL E REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001169-89.2015.5.06.0006), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATUAL DA COMPESA (PCS 2008) QUE NÃO CONFERE EFETIVIDADE À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA QUAL SE ASSEGURA O REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DO EMPREGADO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANTECEDENTE (PCS 1986). Hipótese em que se constata que o Empregado ingressou com Reclamação anterior e que, apesar de conquistar o direito ao...
... DE CARGOS E SALÁRIOS ATUAL DA COMPESA (PCS 2008) QUE NÃO CONFERE EFETIVIDADE À DECISÃO ... Federal, e Emenda 16, da Constituição Estadual, ferindo ... Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ... , e a Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil ... Com efeito, deverá ser ... -
Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP ... OUTROS ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... tributável do trabalhador para fins de IRPF. Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... E TRANSPORTES - EIRELI - ME, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Tributação e novas tecnologias
... passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência residual? ... “A possibilidade de cobrança de IOF e IRPF sobre transações com criptomoedas” ... 2008, p. 986 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS ... auferido pelo minerador pode caracterizar receita, suscetível de incidência das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5003029-39.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) – Exercício 2005 ... Narra o impetrante que ... No entanto, em 15/09/2008 (dentro do prazo para homologação) o fisco ... Dessa forma, a Receita Federal cometeu equívoco quando da inscrição ...
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Acórdão, Processo nº 5015422-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-05-2022
... de modo a integrar o imposto municipal na receita bruta auferida; irrelevncia de ser o imposto ... geral no RE 592.616 remonta 09/10/2008, no havendo ainda deciso definitiva. Logo, ... a segurana para reconhecer a no incidncia do IRPF sobre a alienao de determinadas participaes ...
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Acórdão, Processo nº 5003506-85.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ OUTROS PARTICIPANTES: R E L A ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08004296320184058103), 06-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da...
... exiguidade do prazo para a declaração do IRPF/2018, a se encerrar no próximo dia 30 do ... REPARTIÇÃO DA RECEITA" TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação s\xC3" ... Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de ... -
Acórdão, Processo nº 5026823-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos já expostos, o que já foi ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ...
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Receita libera segunda consulta a lote de restituição do IR de 2008 a 2019
... lote multiexerccio de restituio do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF), contemplando as restituies residuais referentes aos exerccios de 2008 a ... Com ele possvel consultar diretamente nas bases da Receita Federal informaes sobre liberao das restituies do Imposto de Renda e a situao ...
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Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... ato coator praticado pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS. Valorada a causa em R$ ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Decisão da Presidência nº 1068693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... a tabela e a alíquota de Imposto de Renda (IRPF) da época em que os valores deveriam ter sido ... , 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008) ... O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ... recorrido, ao determinar à Secretaria da Receita Federal que efetivasse a repetição do indébito ...
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Acórdão Nº 2201-009.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2008 AR ... -C RENDIMENTOS ... por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF. Após a revisão da ...
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Acórdão, Processo nº 0003166-24.2008.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... Conforme os autos do inquérito policial acima referido, a Receita Federal constatou no curso do processo administrativo fiscal ... tributária, em se tratando de imposto de renda de pessoa física - IRPF, a apuração do montante devido é realizada com base na Declaração de ...
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... A Constituição Federal é o diploma de máxima hierarquia. E, a norma ... 15.6.2005: ... " IRPF - Exercício de 2001 - Omissão de rendimentos ... das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia ... 17.4.2008) ... Já a fraude tributária é expressa na Lei ...