irpf 2008 receita federal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012507-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0012507-58.2018.8.19.0001 Recorrente: TATIANA QUERIDO SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026763-35.2020.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0026763-35.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRON MARIANO DAMASO ROCHA Cuida-se de ação proposta por JAIRON MARIANO DAMASO ROCHA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pleiteia a restituição do valor decorrente da incidência do imposto de renda...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151082-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Recurso Inominado nº 0151082-80.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Marcos Aurélio Teixeira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021488-39.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0021488-39.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Marcos Araujo de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071514-15.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071514-15.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMERSON DA SILVA MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294741-45.2020.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294741-45.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIANO MARINHO DE OLIVEIRA e Outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SUPOSTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121196-36.2017.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0121196-36.2017.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO VEIGA BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUPOSTO ERRO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315652-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0315652-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Bruna Neves Barreira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161782-52.2016.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0161782-52.2016.8.19.0001 Recorrente: Geison Alves Dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONVERSÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097227-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097227-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL GUSTAVO DA SILVA PINTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280504-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0280504-74.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ EDUARDO BRITO BENC RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283393-64.2019.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283393-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO RICARDO BATISTA FERREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335728-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0335728-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JUMAR NUNES PEREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286355-31.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0286355-31.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Carlos Fabrízio Café Sobrinho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066535-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066535-39.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VITOR DA SILVA PEREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0195107-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195107-13.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON PINA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014686-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0014686-28.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Alessandra Martins Hormindo Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256383-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0256383-45.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: João Gustavo Almeida de Moura RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185955-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185955-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA FLORES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155458-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155458-41.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO MAMEDE DE AGUIAR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145215-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0145215-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Alex Dutra da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197088-82.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2023
Recurso Inominado nº 0197088-82.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Gilberto Castro dos Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...