irpf 2008 receita federal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173235-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 173235-34.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Nilson Theodoro da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127995-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0127995-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCIA CRISTINA NEVES MACHADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que determinou a revisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030349-09.2022.8.19.0002 (Fazendária), 18-01-2024
Recurso Inominado nº 0030349-09.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: GERALDO LOPES DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211807-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Recurso Inominado nº 0211807-59.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ADELINO TEIXEIRA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO NA PLANILHA. REFORMA PARCIAL. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121238-46.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0121238-46.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Fábio Farias dos Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Parte Autora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160508-77.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0160508-77.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA CANALLI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E e APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença proferida às fls. 106/108 que julgou assim a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139980-61.2017.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0139980-61.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto (fls. 215/224) em face da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0408167-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0408167-74.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JORGE QUIRINO MARTINS BRUM e outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto (fls. 659/667)...
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Acórdão Nº 3003-002.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Data do fato dor:R ... 11/11/2008 ... PRESCRIÇÃO-CINTERCORRENTE. PROCESSO ... prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de ...
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Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 255 ... 140. No caso de isenção, a lei ... sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que eventual ofensa à ... : se se adota o critério de caixa para a receita, há de se adotar o critério de caixa para a ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, atendendo, assim, ao disposto no art ... ção dos tributos incidentes sobre a receita e o lucro, embora provisões feitas por outras ... e domiciliadas no País (os chamados IRPF e IRPJ), permitindo que o legislador ordinário ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 75 ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ...
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Acórdão Nº 2002-008.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2008 ... DEDUÇÃO DE ... calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Rio ... de Janeiro ...
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Acórdão Nº 2002-008.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2007 ... DEDUÇÃO DE ... 2008, ano calendário 2007, por Auditor Fiscal da ita Federal do Brasil da DRF/ Rio ... de Janeiro DEFIS. Foi ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... , não podemos deixar de mencionar que a Receita Federal do Brasil já se manifestou no sentido de ... cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), manifestou entendimento segundo o qual "o valor ... São Paulo: Noeses, 2008 ... COELHO, Sacha Calmon Navarro; e DERZI, ...
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Acórdão Nº 2002-007.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2008 AR ... -C DECISÃO DRJ - ... ício 2008, editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... PAGAMENTOS ... -
Acórdão Nº 2003-004.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009 AR ... DESPESAS MÉDICAS ... 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... Meira, Segunda Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 30/09/2008 ... 3. REsp 1.721.234/ES, Rel ... 7. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.374, de 08/12/2011, ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ...
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Acórdão Nº 2002-006.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2009 ... referente ao exercício 2009, anocalendário 2008, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260520-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260520-41.2017.8.19.0001 Recorrente: JESSICA LOUISE BARBOSA BHERING Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS CÁLCULOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018244-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0018244-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA LEMOS RODRIGUES BADAJÓS Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora alega que o Estado lhe cobrou imposto de renda sobre o auxílio moradia e auxílio transporte, de junho...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012507-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0012507-58.2018.8.19.0001 Recorrente: TATIANA QUERIDO SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026763-35.2020.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0026763-35.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRON MARIANO DAMASO ROCHA Cuida-se de ação proposta por JAIRON MARIANO DAMASO ROCHA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pleiteia a restituição do valor decorrente da incidência do imposto de renda...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263441-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0263441-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIA CUROPOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RÉU. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MUDANÇA...