irpf 2008 receita federal
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Acórdão nº 2003-003.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FSICA (IRPF)Ano-calendrio: 2007DEDUES NA DECLARAO DE ... trabalho no assalariado pode deduzir da receita decorrente do exerccio da respectiva atividade as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... realizar o seu direito à percepção da receita pública tributária, nada justifica validamente ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... (exemplo: renda líquida tributável – IRPF) ... • Função objetiva : após definida ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... a servidora ter apresentado declaração de IRPF retificadora em dezembro de 2003 e ... ão de Sindicância Patrimonial, em 29.02.2008, sugerindo a instauração de processo ... cargo de Auditora Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Nas razões do ...
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Acórdãos nº 2130816-17.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... SUPOSTAMENTE “ISENTA” DE IRPF Pretensão inicial da autora, ... ência inteligência da Lei Federal nº 1.060/50 - hipótese dos autos ... consultas realizadas junto à Receita Federal e juntadas aos autos ... Instrução Normativa RFB nº 864/2008, portanto, as informações obtidas ...
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Acordao N° 1620954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Tributário e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre proventos de aposentadoria. Art. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Cardiopatia grave. Não demonstração. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Doença atestada em laudo médico particular divergente do apresentado pelo iprev/df. Ausênc
... Pessoas Físicas - IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou ... Normativa nº 1500/2014 da Secretaria de Receita Federal ... – SRF, art. 6º, II ... 1.1. À ... §1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, consideram-se incapacitantes as mesmas ... -
Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) ... Sobre a hipótese formulada e ...
- Acórdão nº 2001-000.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000907-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Acórdão Nº 2003-003.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: ... PG NA DECLARAÇÃO DE ... deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade ... identificada, relativa ao exercício de 2008. A autuação ... implicou na alteração do ... 2008, editado pela Receita Federal do Brasil – RFB: ... COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ...
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Resolução Nº 2001-000.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF ... 2008, ano calendário 2007, por Auditor l da Receita Federal do Brasil da DRF/ ... Guarulhos. Foi ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento: ... ü ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... 4ª edição. São Paulo: Perspectiva, 2008, p. 46 ... 20. SILVEIRA, Lauro Barbosa. Curso ... ” com “faturamento”, “lucro”, “receita” e outras unidades culturais jurídicas do ... 195 da Constituição Federal", exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\xC3" ...
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Aspecto Tributário
... incide o imposto de renda da pessoa física (IRPF). Na declaração de bens, substitui-se um ativo ... A Receita Federal não aceita esse entendimento, mas tanto ... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095983-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 095983-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Revisão do lançamento tributário
... uma série de operações previstas numa receita. Ocorre que, se por algum motivo nos desviamos ... recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ... IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0061719-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
... à Receita Federal na declaração do IRPF/2008 ... Não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064229-68.2017.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0064229-68.2017.8.19.0001 Recorrente: LUIZ COTA PINTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025560-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0025560-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CRISTIANO RAMOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu nos seguintes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013802-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0013802-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que o autor pretende a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018440-38.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0018440-38.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrida: Jose Luiz de Assis Filho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006977-31.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0006977-31.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Hedjane Silva da Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028923-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0028923-59.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Samuel Felix da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...