irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ... irredutibilidade ...
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Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ... ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos " ...
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Acórdão nº 2008/0215173-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO ... JURÍDICO. ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO ... VENCIMENTOS. ... PRINCÍPIO ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTAL ...
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Acórdão nº 2009/0037864-3 de T6 - SEXTA TURMA
... irredutibilidade de vencimentos ...
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Acórdão nº 2016/0163519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13.666/2002, respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não ...
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Acórdão nº 2014/0067408-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o instituto do...
... irredutibilidade ... -
Acórdão nº 2007/0168027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.911/1994. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. ... AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0252890-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em ... face da nova ordem constitucional. ...
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Acórdão nº 2009/0149112-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ
... REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS ... desrespeito ao princípio da irredutibilidade (AgRg nos EDcl no RMS ... -
Acórdão nº 2012/0222066-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a...
... 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS. ... INOCORRÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. ...
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Acórdão nº 2006/0275399-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I - Aplica-se a teoria ...
- Acórdão nº 2005/0156898-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0273589-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS" EM UNIDADE REAL DE ... VALOR - URV. DIREITO AO \xC2" ... irredutibilidade estipendial recomenda que, caso ocorra ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 28507 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0136022-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... IRREDUTIBILIDADE ... REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM ... irredutibilidade de vencimentos em face da nova Ordem ...
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Acórdão nº 2016/0130216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. ... INEXISTÊNCIA. ... irredutibilidade de vencimentos . ... 4. Recurso Ordinário não provido ...
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Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... constitucional da irredutibilidade vencimental" ... irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato normativo ora ...
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Acórdão nº 2009/0168578-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há, portanto, impedimento para que a Administração ...
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Acórdão nº 2003/0185594-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSERVÂNCIA ... IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTOS. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A\xC2" ...
- Acórdão nº 2010/0210150-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2014/0135433-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , forte no princípio constitucional da irredutibilidade de ...
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Acórdão nº 2012/0110909-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Plano de Cargos e Vencimentos, conforme previsto na LC 323/2006 do Estado ... respeitado o principio da irredutibilidade de vencimentos e proventos ...