irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão nº AgRg no RMS 29432 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO COMPROVADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2016/0104619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PARIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAMP E GDAPMP. IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FIM DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃ
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ... irredutibilidade de vencimentos" \" (ARE 925318 AgR, Relator(a): Min. DIAS ... TOFFOLI,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0202491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter ... princípio da irredutibilidade ...
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Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA. ... IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTOS. ... PRINCÍPIO ... INAFASTÁVEL ... VENCIMENTO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0256623-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irredutibilidade" de vencimentos ... II – O recurso especial, interposto pela al\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0203715-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI ORDINÁRIA. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do...
... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0234616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE" DE ... VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0136569-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irredutibilidade91, ... que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em ...
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Acórdão nº 2016/0316702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração ... respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de ...
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Acórdão nº 2010/0069742-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação do princípio...
... MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931⁄MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ ... A Portaria n. 931 do ... violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... irredutibilidade" de ... vencimentos, como foi o caso \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0130256-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos autos, o impetrante nunca recebeu vencimentos em valor ... irredutibilidade de vencimentos ou o direito adquirido. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2010/0153815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. - Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989. - Princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos preservado, consoante assinalado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1340949/RS,...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA ... – Ausência de direito adquirido à ... -
Acórdão nº 2010/0163432-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... da garantia de irredutibilidade" de vencimentos (art. 37, XV, da Lei ... Maior) n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0079156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional" ...
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Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos ... vencimentos e tampouco à manutenção das ...
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Acórdão nº 2016/0009166-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irredutibilidade de vencimentos, bem como ...
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Acórdão nº 2016/0048008-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS ... ADQUIRIDO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AFASTADA. FALTA ... PREQUESTIONAMENTO. ...
- Acórdão nº 2014/0036260-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. ... INEXISTÊNCIA ... irredutibilidade" de vencimentos . ... 6. Não havendo direito líquido \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0144322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. QÜINQÜÊNIOS. LEI ...
- Acórdão nº 2013/0290697-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 12044 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N. 931-MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF⁄88. OBSERVÂNCIA. EDIÇÃO DA LEI N ...
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Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... "inexiste ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando a Administração corrige irregularidade, ...
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Acórdão nº 2015/0049996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS...
... VENCIMENTOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... VANTAGENS ... DESAPARECEM ... irredutibilidade de vencimentos e do princípio da presunção de ...