irretroatividade da lei penal
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Acórdão nº HC 174317 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2010/0057713-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXAME ...
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Acórdão nº HC 172149 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0250520-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2010/0130753-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal, haja vista que a referida Lei nº 11.464⁄2007, que alterou o requisito ... cometidos anteriormente à sua vigência, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA ... 983/00, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 124883 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode a Lei nº 11.464⁄07 ser aplicada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-77.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... O artigo 5º, XL, da Constituição Federal trata da irretroatividade da lei penal, o que não guarda pertinência com a hipótese dos autos ...
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Acórdão nº 2005/0196033-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495/2002. CRIME HEDIONDO ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE ...
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Acórdão nº 2010/0169040-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464⁄07. IRRETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DESCONTO DE 2\xE2\x81" ...
- Acórdão nº HC 236991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ORDINÁRIO ... LEGAL. SÚMULA 438/STJ. IRRETROATIVIDADE DE ... ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO ...
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Acórdão nº HC 193448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS ...
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Acórdão nº 2006/0264873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0018418-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - Declarada a ...
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Acórdão nº 2008/0160065-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2009/0043432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2008/0217648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2008/0238943-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2008/0207840-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2008/0222857-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÃÃO PENAL. PRESCRIÃÃO DA INFRAÃÃO ADMINISTRATIVA. BIÃNIO NÃO ... ANOTAÃÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL) ...
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Acórdão nº 2006/0247409-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0259514-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 - Inexiste constrangimento ... cometidos anteriormente à sua vigência, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4 - Habeas corpus parcialmente concedido ...
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Acórdão nº 2009/0049544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...