irretroatividade da lei penal
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Acórdão nº 2009/0238965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº HC 189750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2010/0117837-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DOS ... CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466⁄07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1.Em se considerando que a ...
- Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0126938-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07 ... 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de ...
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Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA ... 983/00, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2009/0056957-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2015/0315772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO À ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ... Penal ...
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Acórdão nº 2008/0140770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO ...
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Acórdão Nº 218440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMETIDOS EM DATAS ... LEI N. 13.964/2019 ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES ... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ...
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Acórdão nº HC 194857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº HC 198984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO ... CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466⁄07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1.O Paciente, que cumpre pena ...
- Acórdão nº HC 211001 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0018321-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei 8.072/90, não ofende à vedação constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa; ... 2. “( ... ) sendo a comutação da pena ato ...
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Acórdão nº 2014/0315950-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VALDERIS MARTINS ... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. N\xC3" ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ... ANTECEDEM ... PUBLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0166897-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07 ...
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Acórdão nº HC 112089 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07 ...
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Acórdão nº 2009/0120514-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA ...
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Acórdão nº HC 189808 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464⁄07. ORDEM ... Precedentes ... II. A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes ...
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Acórdão nº 2010/0205368-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464⁄07. ORDEM ... Precedentes ... II. A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes ...
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Acórdão nº 2007/0090902-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME ... ência da nova lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal que prejudique o réu ... 3. Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2010/0108073-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464⁄2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2009/0231529-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... II. A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes ...
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Acórdão nº 2006/0263494-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE TELEFONE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO ... FATO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º ...
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Acórdão nº HC 135568 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR OU DE COMPONENTES ESSENCIAIS POR ... IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Este Tribunal Superior possui entendimento ...