isonomia salarial no serviço público
- Acórdão Nº 5000674-80.2019.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
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COVID. Legislação correlata
... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... isonomia salarial — art. 135 — CF — opção de ...
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Acórdão nº 0001299-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2017
... DA CATEGORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ... EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS A IMPETRAÇÃO ... no serviço" público estadual após a sua promulgação, padr\xC3" ... salarial profissional nacional para os profissionais do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 840-28.2019.5.13.0011)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT SUBSEQUENTE À LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS DO...
... 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE ... nos autos, que a autora ingressou no serviço público em 01/01/1979 - adquirindo, ... valor salarial é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos ... princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não ... -
Acórdão Nº 5021555-16.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... LONGO DA SENDA PROCESSUAL.EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÕES DIVERSAS ... SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. MUTATIS MUTANDIS, COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA ...
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Acordao N° 1274731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Lei distrital 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Ausência dotação orçamentária. Vencimentos. Irredutibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Implementação. Jornada. Equiparação. I - em razão da ausência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçam
... Acórdão Nº ... SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI ... parcelas, conceder aumento salarial ou paridade aos servidores. Enunciado de Súmula ... de vencimentos sob o fundamento da isonomia, pois o que se ... pretende “é a correção de ... , da CF veda a equiparação salarial no serviço público: “é vedada a ... vinculação ou ... -
Acórdãos nº 1005395-09.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... princípios da igualdade e da isonomia decorrentes dos dispositivos legais que ... quanto a o tempo de serviço Inexistência de direito adquirido a ... a FUMAS impôs uma defasagem salarial e que não pode ser aceita ...
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Acórdão nº 1010143-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – PRETENSÃO DO AUTOR – DECLARAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA – LEI MUNICIPAL N.
... ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0003-04 (AUTOR), PREFEITA ... 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO ... DE AJUSTAR DETURPAÇÕES SALARIAIS NO SERVIÇO" PÚBLICO – SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA \xE2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018576-35.2020.8.19.0002 Recorrente: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ANA BRÍGIDA PAZ MARINS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019030-15.2020.8.19.0002 Recorrente: PASCOALINA BERTONE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PASCOALINA BERTONE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA SANTANA DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : NUBIA REGINA SANTANA DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Sistema de garantias salariais
... , através do instituto da equiparação salarial. Contudo, no caso brasileiro, após ... a ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... indireta (redução da jornada ou do serviço, com consequente redução salarial). Como ... @@1. Não Discriminação e Isonomia: distinções ... A relevância, no Direito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034449-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034449-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO" - ARTIGO 62, INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL nº 50/91. INCISO XXIII DO ARTIGO 62...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : NUBIA REGINA SANTANA DOS ... - Acórdão Nº 0818093-90.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ... § 1º Integram o ... espontaneamente ou não , têm caráter salarial "para todos os efeitos legais", não vemos como ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A gratificação ... , por ofensa ao princípio da isonomia, não podendo ser oposto aos empregados públicos ...
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Terceirização
... se concretizando a elevação do padrão salarial dos operários ... Enquanto o taylorismo ... nos casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e ... nortear a atuação das instituições público-jurídicas, estabelecendo metas implícitas e/ou ... ões do Brasil e ofensa ao princípio da isonomia, quando comparados os empregados contratados ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006503-12.2018.8.19.0031 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006503-12.2018.8.19.0001 Recorrente: FABIANA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA. INSPETORA ESCOLAR. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FABIANA DA SILVA ... -
Decisao Nº 0396426-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO STF ACERCA DE
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO ... dos novos padrões remuneratórios do serviço público estadual, inclusive os militares, com ... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129345-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE ...