isonomia salarial no serviço público
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Decisão Monocrática Nº 5032764-18.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ofensa ao princípio constitucional da isonomia; k) todos servidores municipais, inclusive os ... que a parte ativa foi admitida no serviço" público, por meio de contratação(ões) tempor\xC3" ... nº 37 do STF, que veda a equiparação salarial no serviço público, sob o fundamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10930-03.2017.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S.A. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo...
... serviço público (ADC 26) ... 4 ... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ... -
Decisão Monocrática Nº 5077032-50.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-03-2024
... ofensa ao princípio constitucional da isonomia"; k) "todos os servidores do município agravado, ... que a parte ativa foi admitida no serviço" público, por meio de contratação(ões) tempor\xC3" ... nº 37 do STF, que veda a equiparação salarial no serviço público, sob o fundamento de ...
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Acórdão Nº 0304312-24.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NOS PERÍODOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA ... servidores públicos sob fundamento de isonomia". RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO ATÉ ... da sede de trabalho, no interesse do serviço fará jus a: I - transporte gratuito". MERA ... a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 38300-34.2014.5.13.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. Demonstrada possível violação do inciso X do art. 5º da Constituição da República, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029104-31.2020.8.19.0002 Recorrente: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... -
Direito individual do trabalho
... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... ão com o princípio da irredutibilidade salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... ção Federal prevê o princípio da isonomia que, entre seu expectro, se materializa também ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0007295-29.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE VISAVA À EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL COM O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL, NÍVEL 5. LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS PARA OS CARGOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,...
... SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE ... N.º 37 DO STF ... bem como a equiparação salarial ... Em suas razões recursais (fls. 196/203), o ... ter constatado a presença de interesse público apto a ... exigir a sua participação ... É o ... MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) OCUPANTES DO ... -
Princípios do processo
... conflito, que garanta previsibilidade, isonomia, contraditório, publicidade, etc ... Uma das ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... , ao prestar a jurisdição, fornece serviço público específico e divisível, o que permite, ... que impeça descontos indevidos a verba salarial, por exemplo, pode ser proferida liminarmente, ...
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Decisão Monocrática Nº 5006247-63.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-02-2023
... que a parte ativa foi admitida no serviço" público, por meio de contratação(ões) tempor\xC3" ... nº 37 do STF, que veda a equiparação salarial no serviço público, sob o fundamento de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Decisao Nº 0511557-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO STF ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA DOS...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO ... dos novos padrões remuneratórios do serviço público estadual, inclusive os militares, com ... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo ... -
Processo nº 0008113-60.2014.8.19.0029 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Equiparação de Nível de Remuneração Entre Servidores Do Município de Magé. Inspetor de Alunos. Descabimento. Princípio Da Isonomia. Ausência de Violação. Cargos Com Mesmo Requisito de Escolaridade para Ingresso, Porém Com Atribuições Diversas. Sumula Vinculante Nº37 Do Stf. 1- Autora Ingressou No Serviço Público Mediante Concurso para O Cargo de Inspetor de
... DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO. ... 1- Autora ingressou no serviço público mediante concurso para o ... possuem enquadramento salarial nível “V”, diferentemente do ... -
Acórdão Nº 0149888-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
... ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE ... SERVIÇO, VIOLOU OS ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008125-64.2021.8.19.0050 (Cível), 26-01-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual aposentada, ex-ocupante do cargo de Professora Docente I, 16 horas, Referência C 08, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do...
... de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional ... assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério ... público da educação básica, notadamente em seu art ... º 5.539/09, mais adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes; ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), visto não se cuidar ... de indevida ... -
Acordao N° 1248906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Lei distrital 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Vencimentos. Irredutibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Implementação. Jornada. Redução da carga horária e reajuste proporcional. I - a lei distrital 5. 008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (gata
... Acórdão Nº ... SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI ... parcelas, conceder aumento salarial ou paridade aos servidores com fundamento no cípio da ... isonomia. Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 ... CF proíbe a equiparação salarial no serviço público: “é vedada ... a vinculação ou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.041301-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MODIFICAÇÃO NA CARREIRA - GESTOR FAZENDÁRIO E AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - REPOSICIONAMENTO E PROMOÇÃO - LEIS ESTADUAIS 15.464/05 E 16.190/06 E DECRETO ESTADUAL 45.274/09 - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA - POSSIBILIDADE.- A Lei Estadual nº 15.464/06 transformou os cargos de Técnico de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda em...
... que houve violao ao princpio da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos, em prejuzo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-83.2008.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar o Município-Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Entendeu que -a Municipalidade, ao optar pela contratação celetista, despoja-se...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... ção salarial entre o pessoal do serviço" público\" e que \"o regime jurídico de contrataç\xC3" ... no serviço público com base na isonomia garantida pelo artigo 5º, caput, da CF, mormente ... -
Acordao N° 1225868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Lei distrital 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Vencimentos. Irredutibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Implementação. Jornada. Equiparação. I - a lei distrital 5. 008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (gata), concedida aos servidores...
... Acórdão Nº ... SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI ... parcelas, conceder aumento salarial ou paridade aos servidores com fundamento no cípio da ... isonomia. Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 ... CF proíbe a equiparação salarial no serviço público: “é vedada ... a vinculação ou ... -
Acórdão Nº 0002520-54.2011.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. ISONOMIA SALARIAL. PLEITO DE REAJUSTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "AGREGAÇÃO DE VANTAGENS." DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE E O SERVIDOR PARADIGMA EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES, POSSUEM IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TEMPO DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO...
... , no o que basta para reivindicar a isonomia salarial, porquanto no h comprovao de que exercem ... -
Acórdão Nº 0031909-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
... , AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO ... TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS ISONOMIA E DA ... IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10223-70.2015.5.03.0036) 11-03-2020
... NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. No caso, o TRT registrou que houve fraude na ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da ...