isonomia salarial servidor público federal

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...

• Consolidação das Leis do Trabalho

PROCESSO Nº 0036260-07.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: VERONICA SAMPAIO DA CRUZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE...

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI Nº 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI Nº 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0054982-55.2020.8.19.0002 Recorrentes: EDUARDO CARVALHO SERCIO e OUTROS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FICAL DE OBRAS. POSTULAM PROMOÇÃO VERTICAL, EM RAZÃO DE POSSUÍREM CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 388/2

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI Nº 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0034221-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: CARLOS DE AQUINO QUINTANILHA VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS DE AQUINO QUINTANILHA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Municipal, percebendo

Apelação. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Lei distrital 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Vencimentos. Irredutibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Implementação. Jornada. Equiparação. I - a lei distrital 5. 008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (gata), concedida aos...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033885-33.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MÁRCIO ELINTO MARÇAL DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por MÁRCIO ELINTO MARÇAL DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Municipal,...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033639-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VINÍCIO MENDES KNUPP VOTO Trata-se de ação proposta por VINÍCIO MENDES KNUPP em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Municipal, percebendo como salário-bas

Apelação. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Lei distrital 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Vencimentos. Irredutibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Implementação. Jornada. Equiparação. I - a lei distrital 5. 008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (gata), concedida aos...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0036709-62.2019.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRENTE 2: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E ESCALONAMENTO DE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI Nº 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO....

Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...

Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033834-22.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EVALDO GONZAGA DE OLIVEIRA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL