isonomia salarial servidor público federal
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Acórdãos nº 0027576-83.2015.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Autor aposentado/pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal", sujeito ao regime jurídico estatut\xC3" ... a restabelecer o pagamento do Piso Salarial vigente para as datas-base dos anos que ... observância da regra de isonomia – Pretensão do recebimento da ...
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Princípios do processo
... processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao período ... conflito, que garanta previsibilidade, isonomia, contraditório, publicidade, etc ... Uma das ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... que impeça descontos indevidos a verba salarial, por exemplo, pode ser proferida liminarmente, ... CASO 4: exoneração ad nutum de servidor efetivo em estágio probatório. A exoneração ...
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Acordao N° 1622731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Servidor público. Desvio de função. Ocupante de cargo de assistência social - auxiliar administrativo. Exercício da função de técnico em assistência social. Equiparação salarial. Vedação. Súmula vinculante 37 do stf. Desvio de função. Ausência de comprovação. 1. A apelação busca a reforma de sentença que reconheceu desvio de função nas...
... SERVIDOR PÚBLICO ... DESVIO DE FUNÇÃO. OCUPANTE DE ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DESVIO ... o fundamento de isonomia” ... 4. Outrossim, ainda que fosse admitida a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046685-91.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Cada servidor ostenta peculiaridade capaz de...
... Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da ... Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de ... Cada ... servidor ostenta peculiaridade capaz de distinguir a ... público, adicionais, gratificações, entre outros ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034049-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034049-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MÁRCIO SABINO RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Processo nº 0358106-54.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Direito Administrativo. Servidor ... Tribunal de Justiça referir-se à isonomia", na ... realidade refere-se ao princípio da\xC2" ... de atrasados. Reajuste salarial de 24% dos ... pelo Supremo Tribunal Federal", conferindo direito ao servidor do\xC2" ... entre os servidores do serviço público, ativos e inativos, e se foi com base ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033806-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0033806-54.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Cuida-se de ação de cobrança, ajuizada por servidor público municipal, cuja causa de pedir decorre da variação salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo, com idênticas funções e cargas horárias, na categoria de Guarda Municipal, conforme a Lei Municipal nº 388, de 27/09/2011, com vigência a partir de janeiro de 2012, que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
... representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão Nº 0000474-85.2012.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... MUNICÍPIO DE MORAÚJO. REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA O BÁSICA INDEVIDO ... LEI FEDERAL 11.378/2008. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL POR ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia, em razão do respeito à ... competência ...
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Acordao N° 1288747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor público. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Previsão na lei distrital n. 3. 320/2004. Extinção gradual prevista na lei distrital n. 5. 008/2012. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Vencimentos. Irredutibilidade. Garantia observada. Majoração da remuneração. Impossibilidade. Observância do enunciado da súmula...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ... DE ATIVIDADE ... 3.320/2004. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO ... DO RÉU ... do princípio da irredutibilidade salarial, caso viesse o ... servidor a sofrer redução em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024098-85.2016.8.19.0001 (Cível), 19-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/1987. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) E DIFERENÇAS EM ATRASO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.206/87, QUE EM SEU ARTIGO 5º, EXCLUIU OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES ESTADUAIS.
... DO RIO DE JANEIRO, afirmando ser servidor do Poder Judiciário e fazer jus à ... Lei nº 1.206/1987, o que pretende é a isonomia entre mesma categoria e ... reajuste e não ... O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... RECENTEMENTE, FIRMOU POSICIONAMENTO EM ... AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO E, SIM, MERA ... REPOSIÇÃO SALARIAL, A ... -
Acordao N° 1288749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor público. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 905. 357 (tema 864). Inaplicabilidade ao presente caso. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Previsão na lei distrital n. 3. 320/2004. Extinção gradual prevista na lei distrital n. 5. 008/2012. Vantagem pessoal...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... SUSPENSÃO DO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E ... do princípio da irredutibilidade salarial, caso viesse o ... servidor a sofrer redução em ... -
Acórdãos nº 1034920-62.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... : Alberto Alonso Muñoz APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pedido de ... no artigo da Constituição Federal, tampouco à Súmula Vinculante nº 37 ... ípios da legalidade, moralidade e isonomia. Tece, no mais, considerações acerca ...
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Acordao N° 1288750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor público. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 905. 357 (tema 864). Inaplicabilidade ao presente caso. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Previsão na lei distrital n. 3. 320/2004. Extinção gradual prevista na lei distrital n. 5. 008/2012. Vantagem pessoal...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... SUSPENSÃO DO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E ... do princípio da irredutibilidade salarial, caso viesse o ... servidor a sofrer redução em ... -
Acórdão Nº 0000102-62.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE ... 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal, a ... alteração da remuneração dos ... ão há falar em afronta ao Princípio da Isonomia", não havendo justificativa para a ... equiparaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : KIOMI KIUCHI ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0001454-36.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ... REMUNERATÓRIAS. ISONOMIA SALARIAL. CARGOS ... IDÊNTICOS. CLASSES E ... VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ...
- Acórdão Nº 5000674-80.2019.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
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Acórdão Nº 0728715-21.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... SALARIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE ... RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO ... DE ALAGOAS. SERVIDORES ... ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ... ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA ... Federal no RE 561.836/RN e ... no recurso repetitivo ...
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Acórdãos nº 0024754-24.2015.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Autora aposentada/pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, sujeito ao regime jurídico ... a restabelecer o pagamento do Piso Salarial vigente para as datas-base dos anos que ... a não observância da regra de isonomia – Pretensão do recebimento da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035811-49.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035811-49.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SIDNEI VERISSIMO DE MESQUITA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão nº 0001299-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2017
... DA CATEGORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ... EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS A IMPETRAÇÃO ... 2. Ainda, o vencimento básico pago ao servidor impetrante, não ... atende ao estipulado pela i Federal nº 11.738/08, que fixou o piso ... salarial ...
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Acórdão Nº 0700765-87.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE ... REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO ... PROCESSO ... ESTABELECIMENTO DE ... ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA ...
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Acórdão nº 50019847320138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. 1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de...
... ser o vencimento básico do respectivo servidor e não o menor vencimento básico de cargo ... de ser reconhecida a equiparação salarial entre os cargos, com o consequente pagamento das ... instância, o parecer do Ministério Público é por que seja desprovida a apelação ... É ... 37, caput , da Carta Política Federal e 19, caput , da Constituição do Estado do ... , em consonância com o princípio da isonomia. ... Pois bem, acerca das atribuições dos ... -
Acórdãos nº 0102605-84.2008.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... aposentados/pensionistas de ex-servidor da extinta FEPASA, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, sujeito ao regime jurídico ... restabelecer o pagamento do Piso Salarial vigente para as datas-base dos anos que ... a não observância da regra de isonomia – Pretensão do recebimento da ...