isonomia salarial servidor público federal
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... 142, § 3º) ... O servidor" público civil, por sua vez, é gênero do qual s\xC3" ... , de forma compulsória e com alteração salarial, tem questionável constitucionalidade ... A ... , entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101924-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0101924-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Nelson Antonio Campos de Andrade Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Acordao N° 1286358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Servidores públicos. Secretaria de saúde. Suspensão processo. Re n. 905. 357/rr. Não cabimento. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Incorporação da gata ao vencimento. Cabimento. Inércia da administração. Perdas pecuniárias. Equiparação salarial com servidores submetidos à...
... PERDAS PECUNIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM ... SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE ... 6. A remuneração do servidor público é fixada em lei e sua alteração ... fundamento de isonomia ... 7. Apelos conhecidos e desprovidos. Em face ... -
Acordao N° 1323403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Servidores públicos. Secretaria de saúde. Suspensão processo. Re n. 905. 357/rr. Não cabimento. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Incorporação da gata ao vencimento. Cabimento. Inércia da administração. Perdas pecuniárias. Equiparação salarial com servidores submetidos à...
... PERDAS PECUNIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM ... SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE ... 6. A remuneração do servidor público é fixada em lei e sua alteração ... fundamento de isonomia ... 7. Apelos conhecidos e desprovidos. Em face ... -
Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... , como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. 6.185, de 11 de ...
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Acórdãos nº 1002110-71.2017.8.26.0094 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... ÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI ... 41, § 3.º, da Constituição Federal, segundo o qual o servidor em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão Nº 5000866-77.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - MAJORAO DOAUXLIOALIMENTAO - SENTENA ... - VERBA COM CARTER INDENIZATRIO - REDUO SALARIAL NO CARACTERIZADA - PRECEDENTES (TJSC, RI N ... Posio pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistncia de afronta ao princpio da ... "artigo 23,VIII, da Constituio Estadual", isonomia e retrocesso social. Observncia aos parmetros ...
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Acórdão Nº 5000870-17.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - MAJORAO DOAUXLIOALIMENTAO - SENTENA ... - VERBA COM CARTER INDENIZATRIO - REDUO SALARIAL NO CARACTERIZADA - PRECEDENTES (TJSC, RI N ... Posio pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistncia de afronta ao princpio da ... "artigo 23,VIII, da Constituio Estadual", isonomia e retrocesso social. Observncia aos parmetros ...
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Acórdão Nº 0304996-64.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... ÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA - REDUÇÃO SALARIAL QUE NÃO SE VERIFICA - PRECEDENTE DAS TURMAS DE ... pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se ... ção pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de afronta ao princípio da ... 23,VIII, da Constituição Estadual", isonomia e retrocesso social. Observância aos parâmetros ...
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Acórdão Nº 0304997-49.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... ÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA - REDUÇÃO SALARIAL QUE NÃO SE VERIFICA - PRECEDENTE DAS TURMAS DE ... pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se ... ção pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de afronta ao princípio da ... 23,VIII, da Constituição Estadual", isonomia e retrocesso social. Observância aos parâmetros ...
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Acórdãos nº 0007737-29.2014.8.26.0272 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... REBELLO BORTOLINI VOTO Nº 20.965 Servidor Público Municipal Itapira Abono ... 37, X, da Constituição Federal Pretensão à conversão do abono ... servidores que recebem o piso salarial municipal Ausência de previsão ... Judiciário sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante nº 17 ...
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Acórdãos nº 1001269-25.2016.8.26.0187 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... VOTO Nº. 34.026 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESVIO DE ... nº 339, do Supremo Tribunal Federal, bem como ao artigo 37, da ... em equiparação ou reajuste salarial". Nesse sentido, já decidiu este Egr\xC3" ...
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... , aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a ... de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020147-07.2021.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... sérios riscos ao próprio postulado da isonomia (CPC, art. 125). Configurado o julgamento extra ... diferenças salariais por equiparação salarial, de adicional noturno, dentre outros, a empregado ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Artigo 367 ... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial, tendo como escopo a regra dos arts. 10 e 448 da ... entre as partes em nome do princípio da isonomia. Aliás, não é por outra razão que a leitura ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ...
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Acórdãos nº 1016888-74.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem, o quadro dos ... o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais ... , aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula ... à percepção da diferença salarial entre a classe do cargo que ocupa e a ...
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Relatório e Voto com número 5319129-76.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... , em síntese, narra o promovente, servidor ... público estadual, que o GPR (Gratificação ... como verba permanente e de natureza salarial. Por essas razões, requereu a ... declaração ... ção ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal" de ... 1988, pois as verbas de Ajuste de Remunera\xC3" ... de direito e o risco de ofensa à isonomia e segurança ... jurídica. 2. No caso concreto, ...
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Acordao N° 1242963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Preliminares de sobrestamento rejeitadas. Distinguishing. Lei específica. Implementação da gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Impossibilidade. Ausência de recursos e previsão em lei orçamentária. Precedentes desta corte. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. 1. O decidido...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO ... diante da alteração da composição salarial da autora por meio da Lei ... 5.182/2013. Aqui ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia ... 3. Qualquer aumento de despesas, com a ... -
Acórdão Nº 0303498-16.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... em Enfermagem ESF, pretende a equiparao salarial com o cargo de Tcnico de Enfermagem.Em sntese, a ... pelo qual, com base no princpio da isonomia, pretende a equiparao de vencimentos.Sabe-se que, ... , excludas as vantagens pessoais de cada servidor, devem ser pagos vencimentos iguais, corolrio do ... -se a programa institudo pelo Governo Federal, destinado a atender o programa "Estratgia Sade ...
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Acórdãos nº 1001018-56.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ância: Rafael Tocantins Maltez FZ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente penitenciário ... que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, XIV, da nstituição Federal. Ação julgada improcedente em 1º ... públicos sob fundamento de isonomia”. Dessa forma, correta a r. sentença a ...
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Acordao N° 1334859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e orçamentário. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidor público. Lei distrital n. º 5. 249/2013. Reajuste remuneratório. Concessão da última parcela. Pretensão descabida. Ausência de prévia dotação orçamentária e autorização em lei de diretrizes orçamentária. Recurso extraordinário 905357 (tema 864). Aplicabilidade. Agre 1. 076. 110/df de relatoria do min. Edson fachin....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N.º 5.249/2013 ... AFRONTA AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUMENTO DE ... ão de imediato do último reajuste salarial na remuneração ... de servidor público é ... -
Acordao N° 1248832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... PARCELA. CRISE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS ... NA LEI DE ... REGIME REMUNERATÓRIO ... DIVERSO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE DO ... salarial" via decisão ... judicial, o que é vedado pela S\xC3" ... 7. A remuneração de servidor público encontra-se jungida à previsão legal ... -
Acordao N° 1248833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... PARCELA. CRISE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS ... NA LEI DE ... REGIME REMUNERATÓRIO ... DIVERSO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE DO ... salarial" via decisão ... judicial, o que é vedado pela S\xC3" ... 7. A remuneração de servidor público encontra-se jungida à previsão legal ...