isonomia salarial servidor público federal

Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1624-38.2014.5.09.0028)

... FEDERAL" DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ... \xC2" ... , que deve ser reconhecida, in casu , a isonomia salarial entre servidor público e empregado ...
Processo nº 0016690-77.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Administrativo. Ação de Reparação de Perdas Inflacionárias Ajuizada por Servidor Do Detro. Pretensão de Condenação Do Estado Ao Pagamento de Indenização a Título de Reajuste Salarial Pelas Perdas Inflacionárias. Omissão Legislativa Parcial Face Ao Art. 37, X, Da Constituição Da República. Sentença de Improcedência. Manutenção. - Revelia Do Estado...

... SALARIAL ... INFLACIONÁRIAS. ... interesse público ... - O Supremo Tribunal Federal considerou que a ... públicos, sob o fundamento de isonomia. ... RECURSO DESPROVIDO. ... servidor público do DETRO, vinculado à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000613-73.2018.5.02.0492)

... do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, ... ês valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento ... Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo pelo ... e Benefícios / Salário / Diferença Salarial" / Salário por Equiparação / Isonomia ... \xC2" ... SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034449-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034449-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO" - ARTIGO 62, INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL nº 50/91. INCISO XXIII DO ARTIGO 62...

... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037337420214058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803733-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEANE DE SOUSA SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO...

... vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL ...
Acórdão nº 0000011-64.2015.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017

... VINCULANTE Nº 4. STF. INCIDÊNCIA. SERVIDOR ... EFETIVO. CARGO COMISSÃO. EXONERAÇÃO ... PRINCIPIOS. ISONOMIA. IRREDUTIBILIDADE ... SALARIAL. OFENSA. NCIA ... I - O Supremo Tribunal Federal veda terminantemente a ... vinculação do ... II - O Autor foi aprovado em concurso público para exercer ... o cargo de cadastrador, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 840-28.2019.5.13.0011)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT SUBSEQUENTE À LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS DO...

... 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, ... valor salarial é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos ... princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1983-40.2010.5.12.0029) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA TERCEIRIZADA E ENTE PÚBLICO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve o indeferimento do pedido de isonomia salarial entre o autor (empregado de empresa prestadora de serviços) e os servidores do Estado de Santa Catarina. No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual,...

... RECURSO DE REVISTA ... ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA TERCEIRIZADA E ENTE PÚBLICO ... 37, XIII, da Constituição Federal, está vedada a isonomia salarial entre ... regido pela legislação trabalhista e o servidor público submetido a normas estatutárias, visto ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033890-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0033890-55.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: David Altamiro Barboza da Silva VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/

... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034005-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0034005-76.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Roberto Francisco dos Santos Marinho VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI...

... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033821-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0033821-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: HÉLIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU....

... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018320-24.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...

... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SAMA CRISTINA SILVA DE ...
Acórdão nº 667669 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...

... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : HERMANN WAGNER ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...

... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ALCIR DA SILVA GARCIA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...

... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LAUDICÉIA SANTANA DE ...
Acórdão Nº 0304312-24.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NOS PERÍODOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA ... servidores públicos sob fundamento de isonomia". RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO ATÉ ... 67, I, DA LEI MUNICIPAL 070/1997 - "O Servidor que, por determinação da respectiva chefia, se ... "( ... )É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ...
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
- Direito do trabalho. Curso e Discurso
... , como verba remuneratória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se ... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... obrigação estatal que vincula o Poder Público ao dever de ixar um piso remuneratório capaz de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... quais uma ilicitude (inobservância da isonomia salarial) terá gerado direito a salário mais ...
Acórdão Nº 0302556-77.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no ... à temática da vedação de aumento salarial realizada pelo Poder Judiciário (mesmo que a tulo de isonomia)", buscando, assim, a improcedência dos ... de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-11-2018).ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIU ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007224-12.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0007224-12.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANDERSON VIERIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE...

... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0476005-73.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitidos em 1999 e 2005. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do...

... AC 0476005-73 servidor poder judiciario reajuste 24% (retratacao).doc ... Diferenças ... de 24% de reajuste salarial decorrentes da ... declaração de ... 4- Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por ... ocasião do julgamento do RE ... remuneração por servidor público” ... 5- Segunda Turma do Supremo Tribunal ... da isonomia, contraria firme jurisprudência do ... Supremo ...
Acórdão Nº 0020955-36.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
NORMAS COLETIVAS DE CONTEÚDO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. Não obstante os servidores públicos civis possuam direito de livre associação sindical, entes públicos não podem formalizar convenções ou acordos coletivos de trabalho de conteúdo econômico, face ao princípio da legalidade. Recurso ordinário da autora improvido.

... O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 3f5af16, ... ser categoria diferenciada gerida por lei federal ... É incontroverso, pelos termos da peça ... ção do município", sendo que é servidor público no sentido amplo e empregado público no ... á sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os ... PROCESSO ELETRÔNICO - ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. A ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...

... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034808-59.2019.8.19.0002 (Criminal), 13-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034808-59.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANTONIEL DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA...

... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ...