isonomia salarial servidor público federal
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Acordao N° 1288720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor público. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 905. 357 (tema 864). Inaplicabilidade ao presente caso. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Previsão na lei distrital n. 3. 320/2004. Extinção gradual prevista na lei distrital n. 5. 008/2012. Vantagem pessoal...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ...3.320/2004. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO. CONHECIDO E ... do princípio da irredutibilidade salarial, caso viesse o. servidor a sofrer redução em ... -
Acórdão Nº 0020955-36.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
NORMAS COLETIVAS DE CONTEÚDO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. Não obstante os servidores públicos civis possuam direito de livre associação sindical, entes públicos não podem formalizar convenções ou acordos coletivos de trabalho de conteúdo econômico, face ao princípio da legalidade. Recurso ordinário da autora improvido.
...O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 3f5af16, ... ser categoria diferenciada gerida por lei federal. Examino. É incontroverso, pelos termos da peça ...ção do município", sendo que é servidor público no sentido amplo e empregado público no ...á sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os ...PROCESSO ELETRÔNICO - ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
...Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ... -
Acordao N° 1233611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Extinção da gratificação e pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial com servidores submetidos à jornada de trabalho de 20 horas semanais. Impossibilidade....
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES. SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO ...o pagamento dos proventos do servidor em desacordo com os valores estabelecidos no ...4. A pretensão de servidor público para que sua remuneração seja calculada ...fundamento no princípio da isonomia. 5. A equiparação salarial entre os ... -
Acordao N° 1243299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativao - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À. ..., a fim de assegurar a irredutibilidade salarial. II. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ...ção de vencimentos, a título de isonomia, pois a. remuneração do servidor público é ... -
Acordao N° 1246871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À. ..., a fim de assegurar a irredutibilidade salarial. II. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ...ção de vencimentos, a título de isonomia, pois a. remuneração do servidor público é ... -
Acordao N° 1244775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À. ..., a fim de assegurar a irredutibilidade salarial. II. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ...ção de vencimentos, a título de isonomia, pois a. remuneração do servidor público é ... -
Acordao N° 1242796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I. A lei distrital nº 5.
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À. ..., a fim de assegurar a irredutibilidade salarial. II. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ...ção de vencimentos, a título de isonomia, pois a. remuneração do servidor público é ... -
Acordao N° 1270207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho. Impossibilidade. Enunciado n. º 37 da súmula vinculante do stf. I - a lei distrital nº 5.
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À. ..., a fim de assegurar a irredutibilidade salarial. II – Não cabe ao Poder Judiciário, que não ...ção de vencimentos, a título de isonomia, pois a. remuneração do servidor público é ... -
Acórdão nº 682601 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL N. 9.696/ ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos...
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Acordao N° 1252957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor público. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 905. 357 (tema 864). Inaplicabilidade ao presente caso. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Previsão na lei distrital n. 3. 320/2004. Extinção gradual prevista na lei distrital n. 5. 008/2012. Vantagem pessoal...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ...3.320/2004. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO. CONHECIDO E ... do princípio da irredutibilidade salarial, caso viesse o. servidor a sofrer redução em ... -
Acórdão nº 1.0024.10.038827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 E Nº 9.490/2008. FGTS INDEVIDO. SALDO DE SALÁRIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 13º SALÁRIO JÁ PAGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA:...
...árias, multa da CLT e diferença salarial decorrente da mesma prestação de serviços ... enquadrem como "de excepcional interesse público" e estipular o prazo máximo dos contratos, desde ... que o contratado não será considerado servidor público." Posteriormente, a Lei ...198 da Constituição Federal, que conferiu tratamento jurídico especial aos ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Já decidiu o Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
...Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal;. II - a estrutura e organização dos ...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de ...VIII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de ... o comprador, desde que para promover a isonomia" entre as entidades participantes. § 4º Integrar\xC3"...ícios do seguro-desemprego e do abono salarial, previstos no art. 239 da Constituição;. VII - ...
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Acórdão Nº 0701289-84.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO....
...SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE. REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO. PROCESSO ...ESTABELECIMENTO DE. ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA ... -
Acórdão Nº 5021555-16.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 7.460/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDANTE. NOVA ITERAÇÃO, EM ESSÊNCIA, DA LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA AO LONGO DA SENDA PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO
... LONGO DA SENDA PROCESSUAL.EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÕES DIVERSAS. ... SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. MUTATIS MUTANDIS, COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA ...- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - AUXILIAR ... SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ("NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM ... -
Acordao N° 1326981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Servidor público do distrito federal. Agente de polícia legislativa. Câmara legislativa do distrito federal. Adicional de periculosidade. Norma legislativa específica. Requisito formal. Lei complementar distrital 840/2011. 1. Apelação cível cuja pretensão recursal é o reconhecimento do direito à percepção de adicional de...
...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA ... a implementação de aumento salarial. através de incorporação de adicional de ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 3283-70.2013.5.02.0074) 21-08-2018
I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora. Conforme referido quando do julgamento dos embargos de declaração, o Juízo primeiro de admissibilidade, baseando-se em excerto da decisão regional, no sentido de que "os...
...ÇÃO EXECUTIVA" fixa, de natureza salarial, que, somada ao salário-base, supera o mínimo" ... ao total da remuneração percebida pelo servidor publico" (Grifamos), ou seja, ao valor do ... e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ...Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034808-59.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034808-59.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: ANTONIEL DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E...
...Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033821-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0033821-23.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: HÉLIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,...
...Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034594-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034594-68.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: IZÍDIA PIMENTEL MIGUEZ EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
...Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO. ... -
Acórdãos nº 0027576-83.2015.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DO AUTOR – Ação ordinária - Autor aposentado/pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, sujeito ao regime jurídico estatutário, com direitos e vantagens dos servidores públicos estaduais, ver obrigada a ré a restabelecer o pagamento do Piso Salarial vigente para as datas-base dos anos que refere, como determina a Lei nº 9.343/96...
... Autor aposentado/pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal", sujeito ao regime jurídico estatut\xC3"... a restabelecer o pagamento do Piso Salarial vigente para as datas-base dos anos que ... observância da regra de isonomia – Pretensão do recebimento da ... -
Acordao N° 1622731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Servidor público. Desvio de função. Ocupante de cargo de assistência social - auxiliar administrativo. Exercício da função de técnico em assistência social. Equiparação salarial. Vedação. Súmula vinculante 37 do stf. Desvio de função. Ausência de comprovação. 1. A apelação busca a reforma de sentença que reconheceu desvio de função nas...
...SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCUPANTE DE CARGO ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DESVIO ...o fundamento de isonomia”. 4. Outrossim, ainda que fosse admitida a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046685-91.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Cada servidor ostenta peculiaridade capaz de...
...Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da. Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de. ...Cada. servidor ostenta peculiaridade capaz de distinguir a ...público, adicionais, gratificações, entre outros. ... -
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ...Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ...servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ..., aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a ... de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque ...