isonomia salarial servidor público federal

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042223-59.2020.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO CARDOZO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. QUINQUÊNIOS. PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• CPC na jurisprudência

Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035013-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO VOTO Trata-se de ação proposta por REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que requer a equiparação do salário-base, para que passe a receber R$ 1.752,95 (mil, setecentos e cinquenta e...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034178-03.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PREMIAÇÃO. ILEGALIDADE. 1- Cinge-se o recurso do Município sobre a legalidade da parcela remuneratória denominada "premiação", concedida ao Autor em razão do princípio da isonomia salarial; 2- A gratificação não foi criada por lei formal, mas por simples decisão do Prefeito em processo...

Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Extinção da gratificação e pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial com servidores submetidos à jornada de trabalho de 20 horas semanais. Impossibilidade. Súmula...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Recorrente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. QUINQUÊNIOS. PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS TOMANDO-SE COMO BASE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) Suspensão do processo rejeitada ¿ existência da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não impede o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS TOMANDO-SE COMO BASE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) Suspensão do processo rejeitada ¿ existência da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não impede o...

Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Ref. Processo n. 0005448-79.2019.8.19.0002) Relatora: Ana Paula Cabo Chini Requerente: Município de São Gonçalo Requerido: Carlos Eduardo Macedo Martins e outros RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e...

Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Extinção da gratificação e pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial com servidores submetidos à jornada de trabalho de 20 horas semanais. Impossibilidade. Súmula...

Direito administrativo. Preliminar. Suspensão do processo. Repercussão geral. (tema 864). Rejeição. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Lei distrital n. º 5. 008/2012. Extinção. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Irredutibilidade de vencimento readequação de remuneração à jornada de trabalho....

Apelação. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Lei distrital 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Vencimentos. Irredutibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Implementação. Jornada. Equiparação. I - a lei distrital 5. 008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (gata), concedida aos...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034121-82.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: OSWALDO MONTEIRO FILHO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...

• Consolidação das Leis do Trabalho

PROCESSO Nº 0036260-07.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: VERONICA SAMPAIO DA CRUZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE...

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI Nº 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI Nº 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE