ja pago protesto titulo
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Acórdão nº 1.0145.13.060385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA. DANO MORAL PURO. - Tendo sido comprovada a quitação da duplicata, revela-se indevido o protesto do título. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. - Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido de duplicata...
... ao autor providenciar o cancelamento do protesto junto ao Cartrio. Finalmente, afirma que no h ... , com vencimento em 16.03.2013 (sbado) foi pago pelo devedor no dia 18.03.2013 (primeiro dia til ... -
Acórdão Nº 0014149-19.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... análise, tem-se que a Embargante, a título de alegar vícios no ... julgado, pretende sua ... houve protesto de título já pago [ ... ] ... Logo, percebe-se que o arrazoado da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ça determinou a restituição do valor pago rescindindo a compra que não foi objeto de ... -
Acórdão nº 2006/0125059-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESP. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. VALOR ... 1 - Não sendo a ... Havendo protesto de título cambial já pago, inequívoco o dano moral daí decorrente. A ...
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Acórdão nº 2007/0161911-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO ... o título protestado pelo mandatário fora pago anteriormente, deve ser mantida decisão que ...
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Direito empresarial
... de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º A ... regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá ... Art. 28. O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o ...
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Responsabilidade civil
... um devedor que não lhe pagar um título protestável, naturalmente estará causando um ... tratamento médico: R$ 20 mil; f) protesto indevido: R$ 10 mil; g) cancelamento ... causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013383-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013383-73.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: José Guilherme Rebel Vaz RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL VENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
- Processo nº 0012224-92.2016.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1003788-57.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003788-57.2016.8.11.0003EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO.Cabe à instituição bancária demonstrar a...
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - INDEVIDO - DANOS ... protesto, porquanto foi feito de título já pago. Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL – ... -
Acórdão nº 0157516-32.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... Dantas (OAB: 4219/BA) : Sustação de Protesto ... * RELATÓRIO O presente Recurso de Apelação ... -se de Ação onde o Demandante sustenta ter pago o débito representado pelos títulos protestados ... 1. De relação ao título" de número 602 (fls. 77), observa-se que a obriga\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... que condenou a ré a restituição do valor pago mas negou indenização por danos morais ... IV ... -
Acórdãos nº 0020902-49.2009.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... (a) o valor cobrado não chegou a ser pago e não houve cobrança judicial por ... na manutenção indevida do protesto de nota promissória, após a ... ção indevida de protesto de título, após o pagamento da dívida, descabida ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... O protesto de título já pago, acarreta a sua responsabilidade pela negligente ...
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Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO ... mil, novecentos e cinquenta reais) não fora pago, vindo a ser protestado pelo então ... detentor do título, Oliveira Materiais de Construção, causando-lhe ...
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O serviço de protesto
... (CGC), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa ... E observemos ... É possível anotar, assim, conforme o caso, pago, sustado, retirado por desistência, devolvido por vício formal, ...
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Acórdão Nº 0310758-77.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTANDO A PRELIMINAR, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
... INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ... CAUSA MADURA. PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO LEVADO À PROTESTO. EXTRATO APRESENTADO PELO ... ÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdãos nº 1035750-61.2015.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... de boleto bancário para protesto apesar de já quitado o débito ... determinar a devolução do valor pago a maior pelo autor apelo do ... morais mero apontamento de título que é suficiente para causar ...
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Acórdãos nº 0004581-94.2011.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... morais Duplicata mercantil Título causal Duplicata sem causa Endosso ... Nulidade dos títulos Protesto indevido Dano moral configurado ... não ocorreria se algum credor fosse pago em algum Juízo sem ter sido respeitada ...
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Acórdão Nº 0300085-91.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA E INSCRIÇÃO ... ÇÃO FINANCEIRA AO DIGITAR O NÚMERO DO TÍTULO. CULPA IN ELIGENDO ... DA RÉ AO CONTRATAR OS ... O título foi pago pela recorrida em lotérica em 14 de junho de ...
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Acórdão nº 50000299220138210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. I. TRATANDO-SE DE ENDOSSO-TRANSLATIVO, MEDIANTE O QUAL O ENDOSSANTE TRANSMITE AO ENDOSSATÁRIO OS DIREITOS E DEVERES ORIUNDOS DO TÍTULO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO CREDOR ORIGINÁRIO,
... em 05/06/2010, no valor de R$ 523,85, título n. 2AB; b) 56916, vencido em 05/07/2010, no valor ... desde o evento danoso (data do primeiro protesto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula ... O protesto de título já pago em nome do demandante, por si só, já basta à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título ... de danos morais ... IV - Recurso inominado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.365534-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - ENDOSSO-MANDATO PARA COBRANÇA - ABUSO - CULPA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁ-RIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O banco que leva a protesto duplicata já paga, recebida em endosso-mandato, e comprovada sua culpa, tem a obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelo sacado. - A responsabilização do...
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - ENDOSSO-MANDATO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-05.2020.8.19.0075 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000308-05.2020.8.19.0075 RECORRENTE: DIGITAL FINANCE PROMOTORA LTDA RECORRIDO: WILSON DA SILVA PAULA RECORRIDA: RÉ BANCO CETELEM Distribuição da ação:20/01/20 VOTO Registro desabonador indevido, fls.18 - Débito no valor de R$704,24 de 15/09/19. Inclusão em 30/11/19 e exclusão em 1
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Direito dos contratos
... prestações, a locação e o financiamento pago em parcelas ... Importância da ... , como, por exemplo, a execução do título.5. Recurso especial não conhecido” (REsp ... ção do comprador em mora, mediante protesto de título ou inter-pelação judicial ou ...