jacência
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Assim, há um estado de jacência sucessória durante o falecimento do titular do patrimônio e a efetiva transmissão, que somente será afastada com o julgamento da partilha ...
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Intersubjetividade do direito
... E, imediatamente, se o sistema jurídico não admite jacência da herança. Mediatamente, se o sistema estipula intertempo vazio entre a abertura da sucessão e ingresso do herdeiro ou legatário, como titulares ...
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Acórdão nº 1.0024.85.241502-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um...
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Acórdão nº 1.0024.85.241502-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um...
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Acórdão nº 1.0231.12.027085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDOR FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que somente ocorre com o término da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus (art. 1997 do CC/02)
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... e arrecadados pelo juiz, até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância e ela pode ser jacência sem ou com testamento ... Como se procede a habilitação ... Estabelece o artigo 738 do Novo Código de Processo Civil de 2015 que: ...
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Decisão Nº 08576423420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2023
... imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio – STJ - REsp 1.080.614/SP, Relatora Ministra Nancy ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046484-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. HERANÇA JACENTE QUE É TRANSITÓRIA. VACÂNCIA DA HERANÇA NÃO DECLARADA. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE, FIGURANDO APENAS COMO CURADOR. INEXISTE RAZÃO QUE EMBASE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... visa preservar os bens constantes da herança, diante da inexistência de quem os ... administre ... “O estado de jacência é simplesmente uma passagem fática, ... transitória.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões: volume ... VII< 3ª ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118927-88.1998.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. HERANÇA JACENTE. INCLUSÃO POSTERIOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MUNICIPALIDADE QUE FIGURA COMO CURADORA DA REFERIDA HERANÇA NOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA QUE JULGOU...
... CIRCUNSCRIÇÕES, OU À UNIÃO, QUANDO SITUADA EM TERRITÓRIO FEDERAL ... Nas palavras de Flávio Tartuce e José Fernando Simão1, a jacência é ... provisória, pois terminará com a entrega da herança aos herdeiros ou com a declaração de ... TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... Ou seja, existem herdeiros, assim a herança não carece de sucessores, não sendo portanto, caso de jacência ... Dito isto, em tempo hodiernos, não pode o processo ficar paralisado por desídia da parte, eternizando-se, arrastando-se e fazendo um volume ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0067262-9 de Superior Tribunal de Justiça
... Embora o caso concreto seja de herança cuja jacência, em relação à metade de sua parte ideal, já foi declarada, de modo que há um condomínio entre a agravante e o Estado, sobre o tema há o ...
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Acordao N° 1340141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel objeto de herança jacente. Imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Posse. Origem. Contrato de locação. Falecimento da proprietária. Insubsistência de herdeiros necessários ou testamentários. Herança...
... evidência, conclui-se que a “declaração de vacância ( ... ) ‘põe fim ao estado de jacência da herança e, ... ao mesmo tempo, devolve-a ao ente público, que a adquire ato contínuo. O estado de jacência é, pois, ... transitório e ... -
Acórdão Nº 0300856-10.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECLAMO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA A QUALQUER...
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Acordao N° 1362800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaração. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel objeto de herança jacente. Imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Posse. Origem. Contrato de locação. Falecimento da proprietária. Insubsistência de herdeiros necessários ou testamentários. Herança jacente....
... adequadamente o momento temporal em que se operara o trânsito em julgado da ação que reconhecera ... a vacância e o estado de jacência do bem imóvel perseguido (processo n° 2011.03.1.004078-0) ... Aduziram, nesse contexto, que a data indicada no acórdão – 06.04.2014 –, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167020-47.2019.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES EM CONTAS DO BANCO RÉU PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS ABANDONADOS OU JACENTES. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO. GENERALIDADE DO PEDIDO. INDISTINÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL SUJEITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.
... abandonado ao Município do Rio de Janeiro, e que, após ... procedimento próprio, os bens derivados de jacência ou ... abandono devem passar ao patrimônio municipal. Acrescenta que ... pretende identificar bens móveis custodiados ou administrados ... pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2000/0057667-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - Viável a usucapião, quando aberto o processo sucessório e tido o bem como jacente, a declaração da jacência da herança efetivou-se quando já consumada a prescrição aquisitiva do domínio, pelo que não há como recolhe-lo a título de dominical ... II ...
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Processo nº 0003544-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: 1. Embargos de Declaração Opostos Pelos Terceiros Interessados Em Face Do Acórdão Que, por Unanimidade de Votos, Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento Dos Terceiros Interessados. 2. Embargos de Declaração Pretendendo O Provimento para Suprir Supostas Omissões e Contradições, Além Do Prequestionamento para Levar a Matéria Às Instâncias Superiores. 3. Desprovimento Dos Embargos...
... herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não ... -
Processo nº 0051026-76.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. Morte Do Autor Original. Decisão Agravada que Indefere a Habilitação Direta Dos Herdeiros Determinando que Com a Regular Abertura Do Inventário habilite-se Nos Autos O Espólio. Abertura Da Sucessão que Determina a Transferência Da Herança de Forma Indivisa Aos Herdeiros. Espólio que Titulariza As Relações Civis Deixadas Pelo Falecido...
... patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado ... de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na ... -
Processo nº 0006595-65.2009.8.19.0011 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em ... estado de jacência ...
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Acórdão nº 50004569420218210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que o arrendante/proprietário do imóvel é falecido, de forma que a legitimidade para propror a ação de despejo por falta de pagamento de arrendamento é de do espólio, representando pelo seu inventariante, pelo...
... imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em ... -
Acórdãos nº 1006271-43.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o ...
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Decisão Monocrática N° 07176747520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
LUCIA MARIA ALVES DA SILVA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 158009312, autos originários) proferida na ação de imissão de posse c/c pedido de indenização por danos morais e materiais movida contra o DISTRITO FEDERAL, que indeferiu (i) parcialmente a petição inicial, por falta de interesse processual quanto ao pedido de imissão de...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... E constato que efetivamente o título apresentado, e não havendo habilitação de outros herdeiros, levanto à jacência, é hábil à habilitação do seu crédito, pois constitui direito que, apesar de não ser oponível a terceiros, no caso não encontrou ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... E constato que efetivamente o título apresentado, e não havendo habilitação de outros herdeiros, levanto à jacência, é hábil à habilitação do seu crédito, pois constitui direito que, apesar de não ser oponível a terceiros, no caso não encontrou ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... A demais, é sabido que a jacência é uma fase provisória e temporária, de expectativa de surgimento de interessados na herança. Essa fase se findará com a entrega da herança aos ...