janeiro 1981
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Lei nº 6.859 de 24/11/1980. INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUADRO ESPECIAL INTEGRADO POR DIPLOMATAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
... Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981 ... Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... base a diária fixada no artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 85.148, de 15 de ... , nº 79.087, de 04 de janeiro de 1977, nº 86.128, de 17 de junho de 1981 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026886-59.1985.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 1981. 1 - Execução proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 que alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN. Prazo prescricional que seria interrompido pela citação na execução fiscal. 2 - Prescrição ocorrida antes da citação. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. 3 - Recurso a que se nega...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara Cível ... Secretaria da Décima Quinta Câmara ... 1981 ... 1 - Execução proposta antes da entrada em ... vigor da Lei ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Particular ... Particular 1980 1.377.286 316.715 109.252 66.265 492.232 35,74 885.054 64,26 1981 1.386.792 313.217 129.659 92.934 535.810 38,64 850.982 61,36 1982 1.407.987 316.940 134.901 96.547 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre os meses de janeiro de 1985 e janeiro de 1986 ... Parágrafo único - No exercício ... 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, a partir de 1º de janeiro de 1986 será devido adicional de 10% (dez por ...
- Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0067382-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... janeiro/1981 ... b) Contudo, o pedido de contagem das licenças especiais a ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1981, DE 09 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Denominação de Estabelecimento de Ensino.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027595820198250014), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002759-58.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FREITAS DE MENEZES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ELEMENTOS...
... rural de forma descontínua, com doze vínculos urbanos entre janeiro de 1981 e maio de 1995, conforme elucida o documento de id: ... - Lei nº 11.381 de 01/12/2006. ALTERA A LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 10.405, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 115 de 17/11/1980. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO, PRIMEIRA DE FEVEREIRO E PRIMEIRO DE MARÇO DE 1981, EM VISITA OFICIAL A FRANÇA, PORTUGAL E COLOMBIA, RESPECTIVAMENTE.
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - T ranssexuellengesetz , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, em janeiro de 2011, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0139070-63.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de reforma por invalidez. Alegação de síndrome de burnout decorrente de ocupação com desencadeamento de depressão. Sentença de parcial procedência. Apelo do Estado. Artigos 102 e 104 da Lei Estadual nº 443/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro. Laudo pericial que comprova a relação de causa e efeito com as atividades do autor na...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... APELAÇÃO Nº ... Apelo do ... Estado. Artigos 102 e 104 da Lei Estadual ... nº 443/1981 - Estatuto dos Policiais ... Militares do Rio de Janeiro. Laudo pericial ... - DECRETO Nº 89297, DE 12 DE JANEIRO DE 1984. Altera o Decreto 88.453, de 30 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Equivalencia de Cursos para Efeito de Aplicação do Disposto No Artigo 1 do Decreto 86.763, de 22 de Dezembro de 1981.
- Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002312-90.2020.8.19.0050 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. DECRETO Nº 22.169/1996. PROMOÇÃO QUE REQUER 16 (DEZESSEIS) ANOS DE SERVIÇO, "BOM" COMPORTAMENTO E REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROMOVER O CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO QUE É DIREITO DOS POLICIAIS-MILITARES, CONFORME ARTIGO 48, IV, 12, DO ESTATUTO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ... ESTADUAL Nº 443/1981). OMISSÃO QUE NÃO ... PODE PREJUDICAR A PROMOÇÃO DOS ... SERVIDORES NA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310522-20.2014.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DE INGRESSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR/2010. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME PSICOTÉCNICO, SENDO CONSIDERADO INAPTO POR OSTENTAR ¿NÍVEL INSUFICIENTE DE FUNÇÕES MENTAIS RELATIVAS AO PENSAMENTO LÓGICO E ABSTRATO (INTELIGÊNCIA GERAL) E ATENÇÃO CONCENTRADA, BEM COMO ACENTUAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE APATIA,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Tribunal de Justiça ... Quarta Câmara de Direito Privado ... Apelaç\xC3" ... POLICIAIS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO - LEI Nº 443/1981) ... ENO EDITAL DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ... - Decreto nº 85.854 de 30/03/1981. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE TECNOLOGO EM TECNICAS DIGITAIS DAS FACULDADES INTEGRADAS ESTACIO DE SA, RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Processo nº 0002970-76.2013.8.19.0045 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Policial Militar Reformado Em Razão de Incapacidade Definitiva para O Serviço Constatada Pela Junta Médica Da Corporação. Improcedência Do Pedido de Reintegração. Policial Reformado Com Base No Disposto No Art. 102, Ii C/c Art. 104, I, §1º Da Lei Estadual Nº 443/1981. Ato Administrativo de Reforma Do Policial Militar que Se Deu Com Base Nas Disposições Constantes Do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO Nº ... 443/1981. ... ADMINISTRATIVO ... REFORMA DO POLICIAL MILITAR QUE SE DEU ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248543-86.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
pelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado da PMERJ. Limite máximo de idade. Cabe ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 443/1981) estabelecer os critérios para ingresso na carreira. Art. 11 do referido Estatuto a permitir a exigência de idade máxima para o ingresso nos quadros da PMERJ. Edital do concurso...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL 0248543-86.2016.8.19.0001 ... Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 443/1981) estabelecer os ... critérios para ingresso na carreira. Art. 11 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005521-38.2018.8.19.0050 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. O artigo 48, inciso VII do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei n.º 443/1981), que estabelece como direito dos policiais-militares o recebimento de remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, em 50% à do normal, foi declarado...
... ADVOGADO : FABIANO DA SILVA ABREU ... APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ... (Lei n.º 443/1981), que estabelece como direito ... dos policiais-militares o recebimento de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002312-90.2020.8.19.0050 (Cível), 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROMOVER O CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO QUE É DIREITO DOS POLICIAIS-MILITARES, CONFORME ARTIGO 48, IV, 12, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 443/1981). PRETENSÃO DO RÉU, ORA EMBARGANTE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA\xC3" ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL ... Nº 443/1981). PRETENSÃO DO RÉU, ORA ... EMBARGANTE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA ... - Decreto nº 86.201 de 13/07/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA ... DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE ... - Decreto nº 86.080 de 05/06/1981. CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR ASSISTENTE NA TABELA PERMANENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.