janeiro 1981
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072411-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O AFASTAMENTO REMUNERADO DO RECORRENTE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DA POLICIAL CIVIL DURANTE O PERÍODO EM QUE FREQUENTAR O CURSO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Secretaria da Quinta Câmara Cível ... Rua ... Janeiro (Lei Nº 443, de 1º de julho de 1981) e ... do art. 259, inciso XIV, do Decreto nº ... 3.044/1980 (Aprova o ... -
Decreto-Lei nº 1.819 de 11/12/1980. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
... I - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981; e ... II - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104039-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS PROVENTOS, POR DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1- No caso concreto, o autor apelado, já na condição de inativo por ter sido reformado, respondeu a Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... APELAÇÃO nº: ... ão a que pertenceu quando da ativa, no caso, a Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos ... Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), que ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto de Decreto-lei 2.409, de 07 de Janeiro de 1988, que 'altera o Decreto-lei 1.901, de 22 de Dezembro de 1981'.
-
Acórdãos nº 0001872-69.2014.8.26.0128 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... prescricional da pretensão da autora teve início em janeiro de 1981 Ausência de qualquer elemento nos autos que ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370091-20.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 313) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação na qual o Demandante, policial militar, pretende a melhoria da reforma, com vencimentos hierarquicamente superiores, bem como a implementação do auxílio-invalidez. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual n.º 443/1981),...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível nº ... Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual ... n.º 443/1981), para fazer jus à inatividade ... mediante reforma, o policial militar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0454997-74.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A escala hierárquica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é definida no art. 14 da referida Lei Estadual n.º 443/1981, que determina que o posto imediatamente superior ao de Segundo-
... APELANTE: CELIO FRANCISCO DOS ANJOS ... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... APELAÇÃO CÍVEL ... 14 da referida ... Lei Estadual n.º 443/1981, que determina que o ... posto imediatamente superior ao de Segundo- ... - DECRETO Nº 1367, DE 12 DE JANEIRO DE 1995. Altera Dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporarios do Ministerio da Aeronautica, Aprovado Pelo Decreto 85.866, de 1 de Abril de 1981.
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000598-33.2017.8.19.0040 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATRASADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. 1. O adicional por hora extra consiste em parcela remuneratória pro labore faciendo, ou seja, dependem do exercício de atividade extraordinária além do tempo pactuado. 2. Há previsão de remuneração por...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... Estadual nº443/1981, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio ... de Janeiro (artigo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199156-44.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PRECOCE PARA A RESERVA REMUNERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o direito do autor, servidor público
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora Renata Cotta ... Explica-se. Como se ... sabe, o art. 95 da Lei nº 443/1981 (Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) ... -
Processo nº 0058539-61.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... : CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERESSADO-1 : SERGIO DA CRUZ ... INTERESSADO-2 : GILSON ... nº 443/1981 ...
-
Decreto-Lei nº 1.821 de 11/12/1980. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a primeira de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981 e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981 ... Art. 2º ...
- Decreto nº 86.717 de 11/12/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
-
Referências
... Sociedade civil e hegemonia ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006 ... ACN INTERNATIONAL. Relatório da Liberdade Religiosa ... BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Lei n ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006153-36.2017.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. 1º TENENTE DESIGNADO PARA EXERCER O CARGO DE COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DO 38º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PRIVATIVO DE SERVIDOR QUE DETÉM A PATENTE DE CAPITÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCUPANTE DE CARGO PROVIDO EM CARÁTER INTERINO QUE FAZ JUS AOS DIREITOS CORRESPONDENTES AO CARGO. ARTIGO 24 DO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Emb. Dec. na AC nº ... (LEI N.º 443, DE 1º DE JULHO DE 1981). PRECEDENTES DAS ... CORTES SUPERIORES E DO TJRJ. SÚMULA 378 DO STJ ... - Decreto nº 86.062 de 02/06/1981. INCLUI NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, APROVADA PELO DECRETO 69.907, DE 7 DE JANEIRO DE 1972, AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DE PROFISSÕES LIBERAIS QUE MENCIONA.
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000223-62.2018.8.19.0051 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AUTORA QUE É PROFESSORA ESTADUAL. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NOS AUTOS DE Nº 000022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... exercício em 04/03/1981 e aposentadoria em ... 19/12/2008 no cargo de professor docente II com ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000225-32.2018.8.19.0051 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AUTORA QUE É PROFESSORA ESTADUAL. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NOS AUTOS DE Nº 000022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... exercício em 04/03/1981 e aposentadoria em ... 19/12/2008 no cargo de professor docente II com ... - DECRETO Nº 90826, DE 22 DE JANEIRO DE 1985. Inclui a Comissão Executora do Projeto Radambrasil No Regime de que Trata o Decreto 86.212, de 15 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... Direito Romano, v. II ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 157; Williston, Samuel. Dependency of mutual promises ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 43-44; Em idêntico sentido: Marques, Claudia Lima. Op. cit., p. 904) ...
-
nº 1998.01.00.091707-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Envolvendo a revisão de proventos exame do reenquadramento funcional com base no qual os mesmos vem sendo pagos desde janeiro de 1981, a prescrição alcança o próprio fundo do direito. 2. Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Processo julgado extinto, com base no artigo 269, inciso IV, do...
... contra seu posicionamento na referência 26, levado a efeito em janeiro de 1981 em virtude da aplicação do disposto no artigo 3º Decreto-lei ... -
Bibliografia
... Comentários ao código de processo civil. 1. ed., v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1974 ... ATTARDI. La rivocazione. Pádua: Cedam, 1959 ... 2. ed., v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ... BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao código de processo ...
-
As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... Contribuição de melhoria. Rio de Janeiro": Empreza Revista Forense Editora. 1. ed., 1937, p. 19-20) ... TRIBUTAÇ\xC3" ... V. 8. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. XXV-XXVI). 4. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro ...
-
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éia Constituinte do Estado de Rondônia serão eleitos a 15 de novembro de 1982, devendo proceder-se à respectiva instalação no dia 31 de janeiro de 1983, sob a direção do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa ... Parágrafo único - O número de Deputados à ...
-
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... de doutorado, em Educação, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O estudo pesquisou as experiências infantis com as redes sociais ... Trad. Dora Flaksman. 2. ed. Rio de Janeiro, Zahar, 1981, p. 181-186 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb ...