jogos de azar no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... - Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0461633-51.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039173-51.2018.8.19.0210 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0039173-51.2018.8.19.0210 Embargante: MARCELO ALVES FERREIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 238-244, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a sentença absolutória e...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... - Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
- Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 5042006-42.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... Associao das Entidades Assistenciais do Brasil - ASSEABRA,com o objetivo dereformara deciso ... comprovouque explora legalmente os supostos jogos e sorteios, de forma que no foi demonstrada a ... JOGOS DE AZAR. AQUIESCNCIA DO AUTOR DO FATO AOS TERMOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002004-26.2018.8.19.0082 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0002004-26.2018.8.19.0082 APELANTE: JORGE ANICETO VITALINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório JORGE ANICETO VITALINO, por sua defesa técnica, interpôs apelação em face da sentença de fls. 55/57 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal de Pinheiral o...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008700-15.2016.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0008700-15.2016.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da sentença de fl. 120 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis rejeitou a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001651-74.2017.8.19.0064 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001651-74.2017.8.19.0064 APELANTE: VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, inconformada com a sentença de fls. 141/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdãos nº 2218666-41.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... ÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE “JOGOS DE AZAR” EM CASSINO URUGUAIO ... ÇA DE DÍVIDA DE JOGO NO BRASIL, DESCABIDA CAMBIAIS FORMALMENTE ...
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Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... 2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar no território nacional. O presente ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado , 10ª ed. Rio de Janeiro: Francisco ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
- Acórdão nº 3148 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 3189 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...