jornada 12x36 divisor
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Acórdão nº 71010246387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, §3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JORNADA 12X36 - DIVISOR 200 - BASE DE CALCULO.- O direito do servidor público à remuneração do serviço extraordinário superior de, no mínimo, 50% à do normal encontra-se assegurado pela Constituição Federal, no art. 7º, XVI, c/c art. 39, §
... foi omisso sobre os critrios de divisor e base de clculo para as horas extras j pagas ... de trabalho variveis, cumprindo o regime 12x36, inclusive em horrio noturno, domingos e ... do Municpio de Juiz de Fora, prev que a jornada de trabalho dos servidores municipais no poderia ... -
Acórdão nº 71010399830 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FISCAL DE TRÂNSITO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 200. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DIVISOR 220 UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DIANTE REGIME DIFERENCIADO DE COMPENSAÇÃO EXERCIDO PELA PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 200. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010017713 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA PADRÃO. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. APLICABILIDADE. JORNADA 12X36. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 200. REGIME DE COMPENSAÇÃO QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS. ARTIGOS 54 E 58 DO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA PADRÃO. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. LIDADE. JORNADA 12X36. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 200. REGIME DE ... -
Acórdão nº 71010276228 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 200. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DIVISOR 220 UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DIANTE REGIME DIFERENCIADO DE COMPENSAÇÃO EXERCIDO PELA PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 200. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-39.2016.5.06.0021), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), mesmo não sujeito à jornada de seis horas diárias e 36 semanais, devendo ser mantido esse critério, sob...
... EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA ... o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002270-30.2016.5.06.0103), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. O divisor de horas extras aplicável ao regime 12x36 é o de 220, pois a duração normal de trabalho permanece 8 horas diárias e 44 semanais, sendo este regime (12x36) apenas uma forma de compensação de jornada. Recurso Ordinário Provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-31.2013.5.06.0006), 04-02-2015
EMENTA: JORNADA EM ESCALAS DE 12X36. DIVISOR DE 220 HORAS MENSAIS. Assiste razão à recorrente para que utilizado o índice 220. Isso porque o próprio demandante asseverou que laborava no regime de escala de 12x36, o que foi reconhecido judicialmente. Sendo assim, sobressaindo, na espécie, a realidade fática de que o labor mensal do autor era de, ao menos, 220 horas, imperioso adotar-se esse...
... EMENTA: JORNADA EM ESCALAS DE 12X36. DIVISOR DE 220 HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001730-79.2016.5.06.0006), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...
... EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA ... o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, ... -
Acórdão nº 71009888991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-05-2023
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 71010499085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 71009931106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000385-39.2016.5.06.0019), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,
... EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA ... o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, ... -
Acórdão nº 71010352821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000955-50.2014.5.06.0001), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...
... EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA ... o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-72.2015.5.06.0012), 16-08-2017
EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...
... DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA ... o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001286-59.2015.5.06.0013), 16-11-2017
EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...
... DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA ... o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10717-16.2015.5.03.0106) 28-02-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. TRABALHO EM FERIADOS ... DIVISOR APLICÁVEL ... Esta Corte Superior pacificou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-28.2012.5.03.0104) 14-03-2018
... JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO ... JORNADA DE TRABALHO 12X36. DIVISOR DE HORAS EXTRAS ... 1 - O regime de jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-85.2016.5.06.0411), 17-08-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO DA ESCALA 12X36 EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA AO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora constatada negociação coletiva quanto à previsão de escala especial de trabalho, no caso em apreciação, consoante se observa dos comprovantes de pagamento, houve inobservância ao limite da jornada semanal...
... CONTRATAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO DA ESCALA 12X36 EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA AO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10537-25.2016.5.03.0054) 14-03-2018
... JORNADA DE TRABALHO 12X36. DIVISOR DE HORAS EXTRAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1849-65.2014.5.03.0112) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO EM FACE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016). INTERVALO INTRAJORNADA. A questão referente à forma de remuneração do intervalo intrajornada parcialmente concedido encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 437 do TST, o qual estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é...
... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AFRONTA AO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10833-82.2015.5.03.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO. DESCONTO INDEVIDO NA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional considerou irregular o desconto efetuado no ato da rescisão contratual, referente ao aviso prévio de 30 dias,...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE ... TRABALHO 12X36. DIVISOR ... -
Acórdão nº 1.0145.13.010969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE TRABALHO - 12X36 - DIVISOR SALARIAL - 200 (DUZENTOS) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - INCLUSÃO DE "HORA NOTURNA FICTA" - AUTORIZAÇÃO APENAS NA CLT - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O cálculo das horas noturnas devidas a...
... , observou a limitao constitucional da jornada de 08 horas dirias e 44 semanais para o cmputo s horas-extraordinrias ( ... ) O divisor 52,50 uma transformao do perodo de 52 minutos e ... de revezamento, com jornada semanal de 12x36, aplicando-se, por conseguinte, o mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-36.2003.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. A Corte Regional, no presente caso, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante ao fundamento de que é correta a utilização do divisor 220 para apuração de horas extraordinárias para a jornada 12x36. Nesse passo, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento expresso acerca do direito do empregado ao descanso semanal remunerado, de
... GMCB/acsf/gg HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR ... A Corte Regional, no presente caso, negou ... ção de horas extraordinárias para a jornada 12x36. Nesse passo, o Tribunal Regional ...