jornada 12x36 divisor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS CALCULADAS ATRAVÉS DO "DIVISOR 200". IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12X36 E 24x72. PRECEDENTES. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999. CUPOM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PARA ANALISAR A PERICULOSIDADE DO LABOR DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE UM SEGUNDO LAUDO

RECURSO DE REVISTA. 1. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 444/TST. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 3. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O recurso de revista, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REGIME DE 12HX36H (alegação de violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte e divergência jurisprudencial). É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEEXAME NECESSÁRIO 'EX OFFICIO' - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA FICTA - PAGAMENTO DOS MINUTOS EXCEDENTES - VERBA CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO DE HORAS...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PRETENSÃO DO RECÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS PELO DIVISOR DE 180 E NÃO DE 216. Sentença que julgou a ação improcedente que merece reforma. Previsão específica na lei municipal nº 12.986/2007, art. 12, que estabelece a jornada máxima no patamar de 180 horas mensais, pelo que o divisor do serviço extraordinário deve seguir...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL (divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRABALHO NOTURNO DEVIDAMENTE PAGO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Guarda municipal – Jornada de trabalho 12x36 – Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de horas extras com divisor de 180, hora extraordinária por dia com adicional de intervalo intrajornada e sexta-parte – Ante a sucumbência mínima da Municipalidade, mantém-se o ônus processual – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1004042-62.2017.8.26.0428;...

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade e de alteração do divisor "220" para o "180" para cálculo de horas extraordinárias. ABONOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Abonos concedidos pelas Leis Municipais nº 2.791/2006 e nº 2.911/2008 posteriormente incorporados aos vencimentos - Caracterização de aumentos gerais disfarçado

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Pactuada jornada semanal inferior ao máximo legal, a saber de 40 (quarenta) horas, não há falar em aplicação do divisor 220 mas do 200, ainda que, posteriormente, tenha efetivamente laborado em escala 12x36. Devidas, portanto, as diferenças de horas extras e suas repercussões.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação de jornada verificada nos autos não autoriza concluir pela invalidade da jornada 12x36, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como deferido na sentença vergastada, mas consideram-se como extras, tão somente, aquelas que extrapolem o divisor mensal 192....

RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. 1) REGIME 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DIVISOR APLICÁVEL. Autorizado, por meio de instrumento coletivo, o labor em escala 12x36, com o limite máximo de 180 horas mensais, aplica-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Frise-se que, para o mensalista, o repouso semanal remunerado já se encontra inserido no cômputo da sua jornada,...

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. No caso, o Tribunal Regional consignou não existir norma coletiva autorizando o acordo de compensação. Dessa forma, uma vez reconhecida a invalidade...

RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. LABOR EM ESCALA DE 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. "No regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. No entanto , como este regime especial abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, § 1º da CLT, sendo correto afirmar,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DIVISOR APLICÁVEL. Autorizado, por meio de instrumento coletivo, o labor em escala 12x36, com o limite máximo de 220 horas mensais, aplica-se o divisor 220 para o cálculo das horas extras. Frise-se que, para o mensalista, o repouso semanal remunerado já se encontra inserido no cômputo da sua jornada, de sorte que, para a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - Instrução Normativa nº 40 do TST - ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO- CABIMENTO - DIVISOR 220 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ADICIONAL NOTURNO - ENUNCIADO Nº 33 DO TJ/MG - SÚMULA 213 STF - LABOR EM PERÍODO NOTURNO COMPROVADO- VERBA DEVIDA. - No âmbito do Município de Juiz de Fora, a Lei Municipal 8.710/95, em seu artigo 76

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO- CABIMENTO - DIVISOR 220 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ADICIONAL NOTURNO - ENUNCIADO Nº 33 DO TJ/MG - SÚMULA 213 STF - LABOR EM PERÍODO NOTURNO COMPROVADO- VERBA DEVIDA. - No âmbito do Município de Juiz de Fora, a Lei Municipal 8.710/95, em seu artigo 76

Apelações e reexame necessário - servidor público municipal aposentado de Limeira – guarda civil municipal – pedido de diferenças de horas extras calculadas pelo divisor 200 - inadmissibilidade – constitucionalidade da jornada de trabalho de 12x36 horas, que não fere o artigo 7º, inciso XIII, da Carta Política – autor submetido a regime próprio e a jornada especial de trabalho – autor formulou...