dupla cidadania
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Acórdão nº 2012/0038014-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...
... RETIFICAÇÃO. ... DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO ... NOME BRASILEIRO ... -
Alemanha vai facilitar naturalização e estuda liberar dupla cidadania para atrair trabalhadores
A Alemanha quer acelerar o processo de naturalização de estrangeiros e também cogita autorizar a concessão de dupla cidadania com o objetivo atrair trabalhadores qualificados de fora do país, de acordo com um projeto apresentado pelo governo a sindic...
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Acórdão nº 2015/0191153-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, OMISSÃO DE SOCORRO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo ...
... relação ao qual tem dupla cidadania, bastando para tanto ... requerê-la" ... -
Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1
... 3. Salientou-se, ainda, que o acusado possui dupla cidadania ... -
Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
... NECESSIDADE ... 1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda ... - Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 158856 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2018
Agravo regimental em habeas corpus. Operação Ponto Final. 3. Decreto prisional devidamente fundamentado em relação ao paciente. 4. Não configuração de excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Paciente foragido com dupla cidadania. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
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Acórdão nº 1.0390.16.005962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL - GRAFIA DE PRENOMES E NOMES - CORREÇÃO DE DATAS E IDADES - INTERESSE DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - CABIMENTO - RECURSO PROCEDENTE. - Evidenciado o legítimo interesse dos Recorrentes (obtenção de dupla cidadania), bem como documentalmente comprovados os erros registrais apontados, o deferimento
... acerca da retificao de nomes com o intuito de obteno da dupla cidadania, explana a melhor doutrina: preciso referir, ainda, por ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida ...
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Ministro do STJ retira das mãos de Moro processo de extradição de alvo da Lava-Jato
... Felippe Jnior, alvo da Lava-Jato que reside em Portugal e possui dupla cidadania. O caso estava sendo alvo de um conflito de competncia entre ...
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Prisão de jornalista crítico deixa Maduro sob pressão de vizinhos
... , em 3 de setembro passado, do jornalista Braulio Jatar, que tem dupla cidadania chilena e venezuelana, desencadeou uma crise diplomtica entre os ...
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Cartórios lançam Apostilamento Eletrônico em meio a aumento de 25% no Rio de Janeiro na validação de documentos para viver no exterior
... documentos para viver ou estudar no exterior, ou at mesmo para obter dupla cidadania, podero solicitar certides, diplomas escolares e documentos ...
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Acórdão nº 50011259020208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PRENOME CIVIL DO AVÔ. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DA DUPLA CIDADANIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO APONTADO ERRO NO PRENOME DO AVÔ PATERNO DO APELANTE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE DO ATENDIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Destaca que a sentença de improcedência obsta o direito à cidadania italiana, motivo da correção do registro ... Requer seja "PROVIDO para ... prenoME CIVIL do avô. pretensão de RETIFICAÇÃO para fins da DUPLA CIDADANIA. JUSTA CAUSA não comprovada ... ausente comprovação robusta ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo ... dupla contagem de gastos, sem a devida dedução das transferências ...
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Acórdão Nº 0309492-89.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... auxiliar o autor e seu filho Pedro Henrique Benvenuti a obterem cidadania italiana.Todavia, aduziu que at o presente momento no fora concludo o ... : Este contrato destina-se a auxiliar o CONTRATANTE a obter sua dupla cidadania europeia, promovendo a elaborao do passaporte italiano e ...
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Decisão Monocrática nº 50001364020208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ASCENDENTE, ASSIM COMO RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DAS APELANTES E DEMAIS INTERESSADOS DO SOBRENOME DO BISAVÔ E AVÔ, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil...
... ão só permitirá que as apelantes busquem o reconhecimento da sua dupla cidadania, o que é legítimo, como unificará a cadeia de registros, ... -
Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LAGES. FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS PROCLAMAS DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA COMPOR PLEITO DE DUPLA CIDADANIA POLONESA. APELANTE QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCI
... de 1917 [ ... ]"Infere-se dos autos que o autor pretende obter sua cidadania Polonesa, em razo disso, solicitou ao Cartrio de Registro Civil documentao ... para o Brasil, a fim de identificar a cadeia familiar e adquirira dupla cidadania. Disse que ao solicitar os documentos no cartrio foi informado ... -
Acórdão Nº 5010334-31.2023.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... "estão reunindo documentação para encaminhamento do pedido de cidadania italiana" e "foram surpreendidas ao perceberem que existia além das ... registros civis foram postuladas com o objetivo exclusivo de obter a dupla cidadania, não há porque deixar de acolher o pedido. Nesse sentido, já ...
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Decisão Monocrática nº 50045594920228210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOMES E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DOS TRISAVÓS, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO BISAVÔ DO DEMANDANTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil somente é cabível quando comprovado que tenha havido erro de...
... Do bisavô do demandante, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA de improcedência da demanda ... "A ... tal pretensão apenas para oportunizar à parte a obtenção da dupla" cidadania.\" - 48ª Conclusão do Centro de Estudos do TJRS ... Hipótese\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067838-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória no montante de R$ 2.796.593,16. Pedido de expedição de Carta Rogatória ao Peru e de ofício à sede da empresa Smart Fit, além da apreensão de passaporte, os cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação pertencentes ao agravado. Acórdão que manteve decisão do relator que...
... emitidos no Peru por conta de sua dupla cidadania, o que tornaria inócua ... a medida e, consequentemente, ... -
Merkel faz concessões ao assinar coalizão
Acerto com rivais prevê salário mínimo nacional e dupla cidadania a imigrantes ... Foram cinco semanas de negociações até que a ...
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Acórdão Nº 0000557-45.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AUTORA QUE OBTEM DUPLA CIDADANIA. DOCUMENTOS QUE ... DEVEM TER COERÊNCIA EM AMBOS OS PAÍSES ...
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Acórdão Nº 0314982-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... perdesse um dia de sua viagem Luxemburgo, realizada para obteno de dupla cidadania. Com razo tais argumentos, eis que a apelada realizou a viagem ...
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Acórdão Nº 0301699-88.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-11-2017
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM ÊXITO A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A NEGATIVA DEU-SE POR DESÍDIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO (A PRINCÍPIO VERBAL, JÁ QUE CONTRATO ESCRITO FORMAL NÃO HÁ) QUE NÃO GARANTIA O ÊXITO DA DUPLA CIDADANIA (E NEM O PODERIA, POR NÃO DEPENDER DA VONTADE DA RECORRIDA, MAS DAS AUTORIDADES ITALIANAS)....
... SEM ÊXITO A ... TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA ... DE PROVA QUE A NEGATIVA DEU-SE POR DESÍDIA OU ... QUE NÃO GARANTIA O ÊXITO DA DUPLA CIDADANIA (E NEM O ... PODERIA, POR NÃO DEPENDER DA VONTADE DA RECORRIDA, ...