jornada de trabalho do enfermeiro
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... , devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, ... Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... #Incluído pela Lei ... de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro ... Omissão de notificação de doença ...
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Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
... ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0274409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. S
... de uma jornada ... sobrecarga de trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0211125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ....
... de uma jornada ... sobrecarga de trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos...
... ENFERMEIRO ... saúde quando a jornada ... trabalho ... -
Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
... contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será ... a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo, ... Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de 40 (quarenta) horas semanais, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de outros aspectos da vida laboral: remuneração, duração da jornada etc ... Quando a Revolução Industrial e o progresso galopante da ... do médico do trabalho, do engenheiro de segurança e do enfermeiro do trabalho é de seis horas. E a parcial, de três horas ...
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Decisão Monocrática N° 07098901820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0709890-18.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravantes: Ana Patrícia de Souza Lobo Pereira da Silva João Adelman Pereira da Silva Agravados: Distrito Federal Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV D e c i s ã...
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Acórdão nº 1.0000.21.221015-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - LEI N. 4.026/2002, ART. 6º - ABONO DE 10% - ENFERMEIRO DE PRONTO ATENDIMENTO - CARGO NÃO ABRANGIDO - IMPROCEDÊNCIA. - A Lei municipal n. 4.026/2002, posteriormente modificada pela Lei n. 4.701/2008, autorizou aos servidores do Município de Pouso Alegre a redução de sua jornada de trabalho, com a manutenção da remuneração. Todavia, a referida...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... de outros aspectos da vida laboral: remuneração, duração da jornada etc ... Quando a Revolução Industrial e o progresso galopante da ... do médico do trabalho, do engenheiro de segurança e do enfermeiro do trabalho é de seis horas. E a parcial, de três horas ... Todavia, o ...
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Acórdãos nº 1033795-30.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA. ENFERMEIRO. Regime 12x36. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias ao argumento de jornada superior a prevista na LM nº 3.117/2011. Impossibilidade. Artigos 10 e 11, da LM nº 3.117/2011 que permitem jornadas de 12, 20, 24, 30, ou 36 horas semanais, observando o limite máximo de 44 horas semanais. Constituição Federal atribuiu ao Município...
... ENFERMEIRO. Regime 12x36. Pretensão ao ... extraordinárias ao argumento de jornada superior a prevista na LM nº ... 25/05/2011, sua jornada de trabalho" é de 30 horas ... PODER JUDICI\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de serviços a mais de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de dois ou mais contratos de ... de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, enfermeiro do trabalho e médico do trabalho. Esse número é definido na Portaria n ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE DIVINO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRO. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINO. ARTIGO 138, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/06. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046874020144058400), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PARECER GQ-145 AGU. LIMITE DE 60 HORAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 0804687-40.2014.4.05.8400, em curso...
... de horários entre as duas jornadas de trabalho entre a MEJC e o HUOL, o que não implica na ... em enfermagem e o outro na função de enfermeiro ... Improcedência da preliminar cerceamento do ... , que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002709420214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800270-94.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MORAES NUNES ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE MISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO...
... configura quando há a extrapolação da jornada de trabalho fixada em lei, ou seja, 192 horas ... em assistência à execução penal - enfermeiro, lotado na Penitenciária de Mossoró, ajuizou ... -
Acórdão nº 684650 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Jornada de trabalho de enfermeiro. Controvérsia decidida com base na Lei Complementar 674/1992 do Estado de São Paulo. 3. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0000.22.212235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU (SINDSPAR) OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO - PREVISÃO ESTATURÁRIA DE JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - SOBREJORNADAS DE 36 E 48 HORAS POR SEMANA - HORAS EXTRAS - CÁLCULO DO VALOR - "DIVISOR" APLICÁVEL - PEDIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006162520194058107), 02-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800616-25.2019.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza PARTE RÉ: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... , por conseguinte, observado o limite da jornada" de trabalho semanal estabelecido no art. 8º, al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010295520214058305), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801029-55.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS E OUTRO APELADO: JUPI PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, conforme disposto nos arts ... constitui uma evidente precarização do trabalho e descompromisso com a qualidade dos serviços ... 198, §5º); enfermeiro, técnico de enfermagem e parteira (art. 198, ... -
Acórdão Nº 0007132-47.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO, REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, CONFORME PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2008. FILHO MENOR COMAUTISMO INFANTIL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, INCORPOROU A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO NA FORMA DO § 3º DO
... NECESSÁRIO ... MUNICIPAL ... ENFERMEIRO, REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - EFETIVO E CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - PROFISSIONAL DA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - NÃO VERIFICADA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001856620204058103), 19-10-2021
PJE 0800185-66.2020.4.05.8103 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS, MECÂNICOS E ERGONÔMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os períodos compreendidos entre 01/05/1986 e 29/02/1996 e entre 01/10/2002 e 31/12/2017, com o...
... alguma podem ser equiparadas ao enfermeiro tratado no item 2.1.3 do Quadro Anexo II do ... écnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... A ... maneira habitual e permanente durante a jornada de trabalho, portanto se faz jus à Aposentadoria ...