jornada de trabalho do enfermeiro
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Acórdão nº 1.0000.22.212235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU (SINDSPAR) OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO - PREVISÃO ESTATURÁRIA DE JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - SOBREJORNADAS DE 36 E 48 HORAS POR SEMANA - HORAS EXTRAS - CÁLCULO DO VALOR - "DIVISOR" APLICÁVEL - PEDIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006162520194058107), 02-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800616-25.2019.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza PARTE RÉ: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... , por conseguinte, observado o limite da jornada" de trabalho semanal estabelecido no art. 8º, al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010295520214058305), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801029-55.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS E OUTRO APELADO: JUPI PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, conforme disposto nos arts ... constitui uma evidente precarização do trabalho e descompromisso com a qualidade dos serviços ... 198, §5º); enfermeiro, técnico de enfermagem e parteira (art. 198, ... -
Acórdão Nº 0007132-47.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO, REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, CONFORME PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2008. FILHO MENOR COMAUTISMO INFANTIL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, INCORPOROU A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO NA FORMA DO § 3º DO
... NECESSÁRIO ... MUNICIPAL ... ENFERMEIRO, REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - EFETIVO E CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - PROFISSIONAL DA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - NÃO VERIFICADA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001856620204058103), 19-10-2021
PJE 0800185-66.2020.4.05.8103 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS, MECÂNICOS E ERGONÔMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os períodos compreendidos entre 01/05/1986 e 29/02/1996 e entre 01/10/2002 e 31/12/2017, com o...
... alguma podem ser equiparadas ao enfermeiro tratado no item 2.1.3 do Quadro Anexo II do ... écnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... A ... maneira habitual e permanente durante a jornada de trabalho, portanto se faz jus à Aposentadoria ... -
Direito do Trabalho
... (C) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será ... (OAB/Exame Unificado – 2015.2) Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de ...
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Acordao N° 1356098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fator de multiplicação. Horas trabalhadas. Diferenças dos valores dos proventos. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a controvérsia reside na divergência entre as partes quanto à jornada de trabalho, fixada por lei, a ser considerado em relação ao paradigma de 40 (quarenta) horas...
... na divergência entre as partes quanto à jornada de ... trabalho, fixada por lei, a ser ... cargo de enfermeiro, com vigência a partir de 21 de setembro de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010989-60.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, "C" DO CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1-...
... suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, ... por ato praticado pela ... Enfermeiro, Farmacêutico (Bioquímico), Fisioterapeuta, ... -
Acórdão Nº 0007700-72.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-03-2023
... DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PR. ENFERMEIRO. HORAS EXTRAS ... REGIME DE 12X36. JORNADA DE 40 ... COMPENSAÇÃO ENTRE O TRABALHO DE UMA SEMANA COM A ... FOLGA DE OUTRA. DUAS ...
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Acórdãos nº 1001537-88.2017.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ÇÃO Ação condenatória Enfermeiro lotado na unidade do Serviço de ... descanso é suprimido - Regime de trabalho 12x36 Jornada de trabalho diferenciada ...
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Síndrome de Burnout
... M udanças nos processos de trabalho", tanto em nível de produção quanto de organiza\xC3" ... mais acometidos pela síndrome é o enfermeiro. A OMS (Organização Mundial de Saúde) ... çados em sala de aula, 44% cumpriam uma jornada de trabalho superior a 60 horas semanais e 70% ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259141-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE/ENFERMEIRO - JORNADA OBRIGATÓRIA DE TRABALHO - 20 (VINTE) ...
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Acórdão Nº 0003920-61.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... DE AMAPORÃ/PR. ENFERMEIRO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 ... JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE O TRABALHO ... DE UMA SEMANA COM A FOLGA DE OUTRA. DUAS ...
- Acórdãos nº 1006556-76.2017.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
- Processo nº 0416677-13.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Octubre de 2017
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... foco, cabe registrar aqui um Enunciado da Jornada de Direito Civil promovida Centro de Estudos ... Akila contrata um enfermeiro Alemão especialista no tratamento das pessoas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... cláusulas contratuais (compensação de jornada, alargamento de intervalo intrajornada etc.) ... Assim, [ ... ] não pode um enfermeiro, por encontrar o uniforme sujo, executar a sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215669-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Equiparação salarial por identidade
... guarida à sombra do Direito do Trabalho, ao menos no tocante aos salários pagos, visto ... de compensar o desgaste do trabalho em jornada noturna, conferindo aos trabalhadores um ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENFERMEIRO" E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE HABILITAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0292156-59.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATALINO MATTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO- PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL- RECURSO DO RÉU PARA REFORMA DO JULGADO- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o Autor alega ser servidor
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Acordao N° 1407745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Concessão da gratificação por condições especiais de trabalho (gcet). Lei distrital n. 2. 339/1999. Cabimento. Requisitos. Não preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... ÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). LEI DISTRITAL N ... 2.339/1999 ... carreiras, aplicada aos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, ... Família e Comunidade (40 horas), um Enfermeiro ou um ... Enfermeiro de Família e Comunidade (40 ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... Subseção II Da jornada ... Art. 60. A jornada de trabalho do ... social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000338-37.2020.4.04.7016), 26-10-2020
... obrigado a garantir a presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento do ... h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; ... i) execução do parto sem ... horas; e um das 19:00 às 07:00 horas, em jornada de 12X36 horas. Com isso, restou "evidente que ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada ... A hipótese narrada trata da figura do ... /Exame Unificado – 2015.2) Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente ...