Jornal oficial
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) ... jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-27.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2.RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. A SDI-1 desta Corte adotou entendimento no sentido de que é válida a publicação
... ou da Câmara Municipal, nos Municípios onde não houver jornal oficial. Precedentes ... Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... - TERCEIROS - PUBLICAÇÃO JORNAL E DIARIO OFICIAL
- TERCEIROS - MODELO PUBLICAÇÃO 1 EM DIARIO OFICIAL E 1 EM JORNAL LOCAL (1)
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... 1. Diário Oficial da União; e ... 2. meio eletrônico, na Internet; ... b) para bens e ... 2. meio eletrônico, na Internet; e ... 3. jornal de grande circulação local; ... c) para bens e serviços de valores ...
- Empresas Privadas. GONRS04_Publicação Diário Oficial e Jornal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Constatando-se possível violação do art. 1º da LICC (atualmente denominada -Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), deve ser provido o agravo de
... necessária a prova da publicação da lei municipal no Diário Oficial do Estado, está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência ... feita em órgão oficial, como regra geral; entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Constatando-se possível violação do art. 1º da LICC (atualmente denominada -Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), deve ser provido o agravo de
... necessária a prova da publicação da lei municipal no Diário Oficial do Estado, está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência ... feita em órgão oficial, como regra geral; entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Constatando-se possível violação do art. 1º da LICC (atualmente denominada -Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), deve ser provido o agravo de
... necessária a prova da publicação da lei municipal no Diário Oficial do Estado, está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência ... feita em órgão oficial, como regra geral; entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-42.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. Demonstrada possível violação do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... a regra é a publicação dos atos do poder público em órgão oficial, mas que, dada a ausência de jornal oficial no âmbito do município, ... - Outros. MODELO DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - TRANSPLEX
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-20.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 - Com o julgamento do Processo TST-E-RR-34500-96.2006.5.07.0023, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a regra é a publicação dos atos do poder público em órgão oficial, mas que, dada a ausência de jornal oficial no âmbito do município,...
... a regra é a publicação dos atos do poder público em órgão oficial, mas que, dada a ausência de jornal oficial no âmbito do município, ... - Avisos de Licitações. EXTRATO DE PUB DE EDITAL NO JORNAL (FAGNER) - DIÁRIO OFICIAL E JORNAL
- Avisos de Licitações. EXTRATO DE PUB DE EDITAL NO JORNAL (FAGNER) - DIÁRIO OFICIAL E JORNAL
- Avisos de Licitações. Republicação de EXTRATO DE PUB DE EDITAL NO JORNAL (FAGNER) - DIÁRIO OFICIAL E JORNAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-94.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo v. acórdão regional, como também não foi arguida em contrarrazões pelo reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. A jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº
... a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-15.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. A decisão recorrida não menciona a existência de publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único na sede da Prefeitura ou em jornais de municípios, e o Tribunal Regional nem sequer foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, o recurso carece de prequestionamento, de acordo com a...
... Regional consignou que a Lei somente foi divulgada por meio de jornal oficial em 27/7/2009. Nesse contexto, para acatar a tese recursal de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2000-80.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... nos locais de costume da Prefeitura ou da Câmara, na ausência de jornal oficial do Município, sem qualquer impugnação ao fundamento norteador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA AUDIÊNCIA. A intimação da parte em audiência define o início da contagem do prazo recursal, afigurando-se irrelevante a ulterior intimação mediante publicação em jornal oficial ou via postal. Hipótese de incidência da Súmula n.º 197 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.
... -se irrelevante a ulterior intimação mediante publicação em jornal oficial ou via postal. Hipótese de incidência da Súmula n.º 197 desta ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... § 2º ... ção paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo devolução do produto ao ...
- Outros. Edital - Diário Oficial e Jornal O Hoje - 22.01.2019
- Outros. Publicação em Diário Oficial e Jornal do Requerimento Jk