Jornal oficial
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Acórdão nº 2006/0156775-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Trata-se se agravo regimental em que se questiona a aplicabilidade do art. 605 da CLT ao...
... 605 da CLT ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da licidade, sendo prescindível a publicação deles em jornal de grande circulação ... 2. A jurisprudência desta Corte Superior ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... 26. O Conselho Regional publicará, no seu boletim, ou no órgão oficial do território de sua jurisdição, a relação dos profissionais ... ão oficial do Estado, do Território ou do Distrito Federal, e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência ... § 1º ...
- HOSPITAL JESUS NAZARENO - CARUARU COMUNICADO Comunicamos a quem possa interessar que o HOSPITAL DE CARUARU JESUS NAZARENO, CNPJ: 10.572.048/00015-23, localizada na Rua Rodrigues de Abreu, SN, está cadastrada nesta Vigilância Sanitária, estando APTA, após publicação deste comunicado em Diário Oficial ou em jornal local, a adquirir/utilizar MISOPROSTOL, conforme disposto na Portaria SVS/M...
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Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-96.2006.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no
- Empresas Privadas. 000a Texto para Publicação em Diário Oficial e Jornal do Requerimento da Licença
- Empresas Privadas. 000a Texto para Publicação em Diário Oficial e Jornal do Requerimento da Licença de Funcionamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900-85.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4773/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal dar-se-á, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. Assim sendo, não prospera a alegada violação
... recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho ... Assim ... -
Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção sindical rural; e (c) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção sindical rural; e (c) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior ...
- Outros. MODELO DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - TRANSPLEX
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Acórdão nº 2006/0257648-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 605 DA CLT NÃO ATENDIDA ... 1. "Inadmissível o ... seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-07.2014.5.06.0142), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLO DO RECURSO ORDINÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. 1) Nos moldes do art. Art. 774 da CLT, os prazos processuais contam-se "a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o...
... recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ... - Acórdão nº REsp 734429 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-53.2020.5.06.0017), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM LEI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Consabidamente, os prazos processuais fixados em lei para que as partes se manifestem nos autos, a exemplo da apresentação de defesa, recursos e contrarrazões, são peremptórios, improrrogáveis, por regra, atraindo a aplicação do disposto no art. 223 do CPC. Especificamente...
... recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal dar-se-á, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do...
... POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT ... determina expressamente que o início do ... recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal dar-se-á, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do...
... DE RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do ... recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. No caso ... - Em vigor Código Civil
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Cerco a jornal derruba oficial da PM em Goiás
Roberto Maltchik BRASÍLIA. O comandante das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) da Polícia Militar de Goiás, tenente-coronel Carlos Henrique da Silva, foi afastado ontem, após ato de intimidação contra o jornal "O Popular". Depois da pub...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA AVISO DE LICITAÇÃO. PA n.º 189/2019. Pregão Presencial (SRP) n.º 098/2019. Obj.: Prestação de serviços de publicações na Imprensa Oficial, através do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Pernambuco e Jornal de grande circulação Regional – Diversas Secretarias. Valor Global estimado R$ 2.961.552,00. Data/Horário/Endereço: 01.08.2019 às 9h, Av....
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA ERRATA (NOVA DATA) - Aviso de Licitação. PA n.º 189/2019. Pregão Presencial (SRP) n.º 098/2019. Obj.: Prestação de serviços de publicações na Imprensa Oficial (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Pernambuco) e Jornal de grande circulação no Estado de Pernambuco – Diversas Secretarias. Valor Global estimado R$ 2.961.552,00. Devido alterações...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. Acrescenta Artigos a Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... , será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de ...