juizado de pequenas causas belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.17.048702-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos...
... MM Juza da 01 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Belo Horizonte em ... dos Juizados Especiais Cveis a resoluo das causas de menor complexidade ajuizadas perante a Justia ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Acórdão nº 1.0386.15.001712-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos...
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0386.15.001712-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos...
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão, Processo nº 0006557-29.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... Eu estava em Belo Horizonte comprando pedras quando a instituidora ... de trabalho e por morarmos em cidades pequenas e muito próximas no sul da Argentina. Conheci o ... órcio, sob o fundamento de que existiam causas graves que tornavam moralmente impossível a vida ... – 89.2017.4.03.6338, que tramitou no Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, promovendo ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, promovendo ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0395.15.002009-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas...
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0395.15.002009-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas...
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Referências Bibliográficas
... Belo Horizonte, n. 2, ano 2, jan./mar. 2007. p. 48-56 ... WATANABE, Kazuo. Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Revista ...
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Conceição do coité - vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... újo, 654, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 ... Intime-se a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... újo, 654, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 ... Intime-se a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65 - ATOS PROCESSUAIS POR MEIO VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE E DE CUSTOS COM DESLOCAMENTO.-
... Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Patrcia Santos Firmo, que ... Civil, ressalvada a competncia do Juizado de Pequenas Causas. A alegao de ...