juizado de pequenas causas belo horizonte
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA ... própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle ... que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas ... De acordo com o art. 3º da Lei ... Belo Horizonte: Del Rey. 1996, p.26) ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.074827-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I- É defeso ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando que a referida incompetência somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu. II- De acordo com o art. 3º, § 3º, da Lei nº 9