juizado de pequenas causas belo horizonte
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Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
... Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos entes referidos, at o ... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... rgos da Justia criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, promovendo ... , se for o caso, pelo juzo competente.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65 - ATOS PROCESSUAIS POR MEIO VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE E DE CUSTOS COM DESLOCAMENTO.-
... Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Patrcia Santos Firmo, que ... Civil, ressalvada a competncia do Juizado de Pequenas Causas. A alegao de ... -
Conceição do coité - vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... újo, 654, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 ... Intime-se a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8000839-10.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... újo, 654, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 ... Intime-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-37.2017.5.06.0018), 09-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, restando prejudicados os demais pedidos recursais, de deferimento de indenização por danos morais e de concessão da tutela de urgência. Tudo nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da ausência de direito à nomeação. O reclamante...
... se submeteu, para defender a COMPESA nas causas de natureza cível, trabalhista, administrativa, ... 19342, CPF: 808.457.464-72, endereço na Rua Belo Horizonte, 101, Aptº 603, Casa Caiada, Olinda, ... ; que ela atua também em causas junto ao Juizado de Pequenas Causas para a Compesa; que não sabe ... -
Uma releitura do princípio do acesso à justiça e a ideia da desjudicialização
Acesso à Justiça é um princípio que está ligado ao Estado, e não exclusivamente ao Judiciário, ainda que este seja o órgão orientado finalisticamente a sua promoção. A relação entre a Constituição e o processo vem a ser revisitada pela lógica do pluralismo jurídico e da quebra do dogma do protagonismo judicial. Utiliza-se a ideia de acesso à Justiça como ferramenta de realização constitucional e...
... judiciais, em especial quando diante de causas de pequena monta; a possibilidade judicial das ... pequenas arestas), são também inseridos no sistema. A ... , tal como previsto nos procedimentos do juizado especial (art. 98, I, da CF/88) e com as Juntas ... Belo ... Belo Horizonte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-71.2017.5.06.0412), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Em se tratando de fase pré-contratual, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidente às relações de trabalho. Recurso ordinário improvido, no particular.
... se submeteu, para defender a COMPESA nas causas de natureza cível, trabalhista, administrativa, ... 19342, CPF: 808.457.464-72, endereço na Rua Belo Horizonte, 101, Aptº 603, Casa Caiada, Olinda, ... ; que ela atua também em causas junto ao Juizado de Pequenas Causas para a Compesa; que não sabe ... -
As dimensões do gerenciamento judicial
... para melhor detecção das possíveis causas de problemas e, consequentemente, na definição ... Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 169) ... 272 ... e reforma, 340 identificamos pequenas reduções nessas taxas em varas especializadas ... 377 BUCCOLO, Adriana. “Juizado Especial Digital: nova tentativa de desafogar o ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... , mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando ... 1.035 e seguintes), que manteve, com pequenas alterações, as disposições já anteriormente ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... se tratar a Santa Casa de Misericórdia de Belo ... a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Peixoto, 974, SANTO AGOSTINHO, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... Intime-se a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95” ... OPÇÃO POR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... Trata-se de ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... , 654 11 andar, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 ... Com ...