juizado de pequenas causas belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.17.020303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das...
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Acórdão nº 1.0479.15.006491-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E
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Acórdão nº 52223451220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... no juízo comum mesmo podendo litigar no Juizado, onde não necessitaria despender valores para o ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Magistratura, reunida em outubro de 1995 em Belo Horizonte, a conclusão aprovada por maioria, num ...
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Decisão Monocrática nº 50502321820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Magistratura, reunida em outubro de 1995 em Belo Horizonte, a conclusão aprovada por maioria, num ...
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Decisão Monocrática nº 50429424920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Magistratura, reunida em outubro de 1995 em Belo Horizonte, a conclusão aprovada por maioria, num ...
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Acórdão nº 1.0000.17.049463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Do processo em geral
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido ... a norma não se aplica aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e aos Juizados ... ário do Reclamante (que passou a residir em Belo Horizonte e aí ajuizou a reclamatória) contra ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Peixoto, 974, 7 e 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... A parte ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016201-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Justiça sem mérito
... , de novos procedimentos judiciais como o juizado de pequenas causas, de novos poderes como os do ... Belo Horizonte: UFMG, 2002 ... CASTEL, Robert ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 ... Com ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.058802-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.
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Acórdão nº 1.0000.17.024027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Trata-se de faculdade da parte o ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, sendo que, mesmo que causa em questão seja de menor complexidade, optando o autor por aquele Juízo não se pode obrigá-lo às
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Acórdão nº 1.0000.17.024027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Trata-se de faculdade da parte o ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, sendo que, mesmo que causa em questão seja de menor complexidade, optando o autor por aquele Juízo não se pode obrigá-lo às