juizado de pequenas causas belo horizonte
-
Acórdão nº 1.0000.16.068804-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... Juza da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG em face ... aos juizados especiais conciliar e julgar causas cveis de menor complexidade. Ademais, afirma que ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... ao assoberbamento do Poder Judiciário com causas sabidamente perdidas que se repetem aos milhares, ... , no Tribunal de Contas de Minas Gerais, em Belo Horizonte, MG. R. CEJ, Brasília, n. 22, ... Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas [III] ( In : ...
-
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) [Causas Supervenientes à Sentença] ... FICAM ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... Peixoto, 974, SANTO AGOSTINHO, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 ... A parte ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.073656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO PREJUDICADA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE
... de Direito da 18 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao declaratria de ... S/A, declinou da competncia para o Juizado Especial. Em suas razes de doc. 1, a ... 9.099/95 j definiu quais so as causas de menor complexidade, no cabendo ao Juiz tal ... ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual no foi modificado. O ...