juizado de pequenas causas belo horizonte
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Dos recursos
... , mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais ... Tema 494 ... se tratar a Santa Casa de Misericórdia de Belo ... a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220268-3/000,2202683-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas que não se...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma ... natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ... újo, 654, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 ... HOMOLOGO, ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido ... a norma não se aplica aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e aos Juizados ... ário do Reclamante (que passou a residir em Belo Horizonte e aí ajuizou a reclamatória) contra ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... de nº 2006.41.00.916673-7, ajuizado no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de ... Belo Horizonte-MG). Deste modo, é facultado ao autor ... ício tem caráter alimentar e e essas pequenas incorreções não podem se sobrepor à ... e a idade avançada não são, por si só, causas de incapacidade civil. Assim, no caso, a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - LITÍGIO ENVOLVENDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ART. 39, LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser a competência prevista no art. 39 da Lei 4.886/65 de caráter relativo, podendo ser afastada por cláusula de eleição de foro, ainda que...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.17.002420-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes referidos, até o ... No foro onde estiver instalado o Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ãos da Justiça criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ... Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017 ... Na espécie, ...