juizado especial civel agravo instrumento
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Acórdão nº 182116 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800131-48.2017.8.14.9000 ... Juíz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 80003073620188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 31 de Julio de 2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL. PROCESSO ORIGINADO DO JUIZADO DE CAUSAS COMUNS DA CAPITAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 80003073620188059000, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 31
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Decisão Monocrática nº 50008838020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA À TURMA RECURSAL.
... Agravo de Instrumento Nº 5000883-80.2022.8.21.7000/RS ... ÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL cível da comarca de santa ... -
Acórdão nº 52454270920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5245427-09.2021.8.21.7000/RS ... FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JEC ... Cuida-se de decisão ...
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Acórdão nº 120318 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800173-34.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 120110 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800211-46.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 119983 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800181-11.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 120108 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800203-69.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 119981 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800180-26.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 120036 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800198-47.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acordao N° 1440667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Artigo 833 do código de processo civil. Possibilidade de penhora de verba salarial. Limite de 30%. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do processo 0700735-21. 2022. 8. 07. 0011, que deferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas a desconto mensal de 20% sobre a remuneração...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700859-03.2022.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO ... -
Acordao N° 1658291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc. Não comprometimento do mínimo existencial. Possibilidade de penhora do percentual de 10% do salário. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que determinou o desbloqueio do valor penhorado no
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0728695-82.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1600634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Preparo recursal verificado. 1. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Compete ao relator do recurso inominado averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, entre os quais se há deserção, conforme art. 11, inciso xiii, do ritr e art. 1. 010, §3º do cpc/2015
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700900-67.2022.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ... -
Acordao N° 1756408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Excepcionalidade. Preservação do mínimo existencial. 1. A agravante busca a penhora de valores limitados a 5% do salário mensal da agravada, com o objetivo de satisfazer o débito existente. 2. A jurisprudência dessa primeira turma recursal entende que é possível a penhora de 5% dos vencimentos quando...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701451-13.2023.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1756255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Princípio de cooperação. Não esgotamento das medidas constritivas. Consulta ao sistema sniper. Adequação aos princípios norteadores dos juizados. Possibilidade. 1. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa-fé e isonô
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701539-51.2023.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1780665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação do agravado para indicação de bens. Impossibilidade no presente caso. Medidas executivas atípicas. Inexistência de indícios de que o agravado possua bens. Requisitos não preenchidos. 1. O requerimento de nova intimação do executado para a indicação de bens à penhora, sem indícios da sua existência, se mostra inócua...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701301-32.2023.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039563-64.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-09-2021
Ação obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Prestação de serviços de energia elétrica interrompido. Pleito de restabelecimento dos serviços não conhecido pelo juízo do plantão judiciário, à mingua de justificativa plausível para sua distribuição nos termos do Ato Executivo nº 61/2015 TJRJ. Agravo de instrumento. Posterior distribuição da demanda ao 25º Juizado Especial Cível da Pavuna.
... 2175 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039563-64.2021.8.19.0000 ... distribuição da demanda ao 25º Juizado Especial Cível da Pavuna ... Competência das ... -
Acordao N° 1825058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Citação por correspondência. Aviso de recebimento. Assinatura por terceiro. Nulidade do ato citatório e dos atos processuais posteriores. 1. O ar digital do processo principal foi assinado por terceiro, enquanto que o artigo 18, i, da lei 9. 099/95 exige a assinatura por mão própria para a validade do ato citatório. O...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702259-18.2023.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Decisão Monocrática nº 50298019420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constatando-se ter sido a decisão agravada proferida no âmbito de ação que tramita perante Juizado Especial Cível, em procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente este Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso,...
... Agravo de Instrumento Nº 5029801-94.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... -
Decisão Monocrática nº 50332566720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constatando-se ter sido a decisão agravada proferida no âmbito de ação que tramita perante Juizado Especial Cível, em procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente este Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso,...
... Agravo de Instrumento Nº 5033256-67.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 182114 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800118-49.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 0801337-02.2022.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
Agravo de Instrumento. Lei nº 9.099/95. Juizado Especial Cível. Ausência de Previsão Legal. Não cabimento.
... 02 Processo: 0801337-02.2022.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ... proferida em ação ordinária junto a Juizado Especial Cível, seara na qual inexiste previsão ... -
Acórdão nº 119977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800175-04.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE:SARA WILMARA DE ... AGRAVADO (A):ESTADO DO PARÁ ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Decisão Monocrática nº 51739551120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. É das Turmas Recursais Cíveis a competência para julgamento de recurso intersposto contra decisão de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 1º, caput, da Resolução 03/2012 do Tribunal Pleno e na Súmula 376, do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5173955-11.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA POR jUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão nº 120262 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800259-05.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE:GEVASONE DE SOUZA ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...