juizado especial civel agravo instrumento
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Acórdão nº 120268 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800284-18.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 120264 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800004-57.2016.814.9999 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 120073 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 03-05-2017
... PROCESSO Nº 0800201-02.2016.814.9000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATORA: ...
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Acordao N° 1639523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Não comprovação de alteração da situação financeira. Possibilidade de penhora do percentual de 20% do salário. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc. Não comprometimento do mínimo existencial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo conhecido e não provido. 1....
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701508-65.2022.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50938432120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A AÇÃO TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. DESSE MODO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM QUESTÃO É DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS TURMAS RECURSAIS.
... Agravo de Instrumento Nº 5093843-21.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO ORIGINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ART. 43 CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO CARMO ... determinou a redistribuio do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO ORIGINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ART. 43 CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO CARMO ... determinou a redistribuio do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001524-27.2022.8.19.9000 (Cível), 15-08-2022
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADIMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ BARRETO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional Alcântara. A decisão impugnada designou data para
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JUSSARA MARIA DE ABREU ... -
Acordao N° 1827259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Agravo de instrumento interposto na fase de conhecimento. Ausência de previsão legal. Não conhecimento. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo do 5º núcleo de mediação e conciliação nos autos do nº 0700637- 50
... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0700021-89.2024.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001596-48.2021.8.19.9000 (Cível), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 26.10.2021 Agravo de Instrumento nº 0001596-48.2021.8.19.9000 Agravante: Itauseg Saúde S.A. Agravado: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital nos autos do...
... JOSE GUILHERME VASI WERNER ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JOSE GUILHERME VASI ... -
Decisão Monocrática Nº 4000059-41.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 31-10-2017
... Agravo de Instrumento n. 4000059-41.2017.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ... Alega, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000026-85.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-12-2016
... Agravo de Instrumento n. 4000026-85.2016.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ... Alega, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000006-31.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 17-02-2017
... Agravo de Instrumento n. 0000006-31.2017.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ...
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Acordao N° 1660901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas na execução. Excepcionalidade não comprovada. Medidas que não atingem a finalidade da execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O art. 300 do código de processo civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701581-37.2022.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51196625720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DA PARTE DE ESCOLHA DO JUÍZO EM QUE VAI PROPOR A AÇÃO, SE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
... Agravo de Instrumento Nº 5119662-57.2023.8.21.7000/RS ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50703140720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 12-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5070314-07.2022.8.21.7000/RS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1417005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Dreito do consumidor. Contas de água/esgoto. Solicitação de desligamento não atendida. Protesto do título. Antecipação de tutela e agravo de instrumento não previstos na lei 9. 099/95. Recurso não conhecido. I - a lei 9. 099/95, em se tratando de juizados cíveis, não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no código de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702667-77.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DREITO DO ... -
Acórdão Nº 5041024-79.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
Agravo de Instrumento N 5041024-79.2020.8.24.0000/SC ... Picoli contra deciso proferida pelo 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Chapec/SC que, no ...
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Decisão monocrática Nº 0044139-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... Autos nº. 0044139-16.2023.8.16.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044139-16.2023.8.16.0000 ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS/PR ...
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Decisão Monocrática nº 51866811720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5186681-17.2022.8.21.7000/RS ... Concurso Público. DECISÃO DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE URUGUAIANA.\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51173253220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5117325-32.2022.8.21.7000/RS ... SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE estância ...
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Acórdão Nº 0700651-25.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... para o juzo comum se deu somente porque o Juizado Especial entendeu pela necessidade de realizao de ... presente caso, aparte apelante no interps agravo de instrumento contra essa deciso, razo pela qual ...
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Acórdão N° 4004377-55.2023.8.04.0000 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO DO FONAJE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... Classe: Agravo de Instrumento ... Relatora: Anagali Marcon zzo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0061015-62.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Incompetência das Câmaras Cíveis para o processamento e julgamento do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061015-62.2023.8.19.0000 ... CONTRA DECISÃO DO I JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão N° 4000622-86.2023.8.04.9000 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO DO FONAJE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... Classe: Agravo de Instrumento ... Relatora: Anagali Marcon ... DECISÃO DE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...