juizados especiais civeis federais
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3" ... como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg na Rcl 6016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE ... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ... ência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ... 3. Conflito conhecido, declarando-se a ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda ... , que dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justi\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II ... ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais ... § 3º O Banco ... órias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014632-47.2017.4.04.7001),26-06-2020
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgamento de demandas ... Recursos Cíveis nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001362-85.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgamento de demandas ... Recursos Cíveis nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ... ESPECIAIS ... Juizados Especiais Cíveis ... ção dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... o julgamento do caso a uma das varas de Juizados Especiais Federais de Pernambuco, sob o ... e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional" ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138715320214050000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0813871-53.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA...
... Juizados Especiais Federais Cíveis a competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164784420184050000), 29-03-2022
PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...
... o mesmo entendimento das Varas de Juizados Federais Cíveis de Pernambuco que, com amparo em ... , elaborada pela Contadoria dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Pernambuco, que mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002487620204058205), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a...
... A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e ... -
Acórdão nº 0021829-35.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Feira de Santana : CEF- Caixa ... DEMANDA EGRESSA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. VONTADE ORIGINÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50499207620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ... /2001 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. AINDA NO PONTO, VEM À COLAÇÃO DO CASO O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124234520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812423-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL DIONÍZIO MARTINS ALVES ADVOGADO: Leonard David Benevides de Menezes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811026-77.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR
... e seis mil reais) que é o teto dos Juizados, especialmente levando-se em conta o salário ... o estabelecido para o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Aduziu ainda que o juiz ... o teto dos Juizados Especiais Federais Cíveis em 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... º 10.259/2001, para fins de alçada dos Juizados Federais Especiais, bem assim que a autora ... ência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão Nº 4000063-12.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis. A ... 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública ... (enunciados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106062720204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810606-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. APELANTE
... , determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais Cíveis ... Determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126495020214050000), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0812649-50.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS...
... , fora da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais ... Para tanto, o valor do ... aos Juizados Especi ais Federais Cíveis a competência para processar e julgar as causas ... -
Decisão Monocrática nº 50126017420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ... /2001 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. AINDA NO PONTO, VEM À COLAÇÃO DO CASO O ...
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Decisão Monocrática nº 50143121720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-02-2022
... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ... /2001 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. AINDA NO PONTO, VEM À COLAÇÃO DO CASO O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000805120204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800080-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANTONIO LAVOR DE SANTANA ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO DO JUIZADO...
... , ressalto que a Lei que rege os Juizados Especiais Federais é a 10.259/2001, sendo aquela ... processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
... ência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos juizados especiais, ... -
Decisão Monocrática nº 50169303220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ... /2001 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. AINDA NO PONTO, VEM À COLAÇÃO DO CASO O ...