Juízes militares
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Julgamento 0000206-85.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LOJM. ORDEM DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR UM PERITO OFICIAL. 1. As atribuições judicantes dos Juízes Militares componentes do Conselho Permanente de Justiça estão amparadas pela Constituição Federal, em seus artigos 92, 122 e 124. 2. Quando não demonstrado...
... ão de Engenharia de Construção quando avistou dois militares, a saber, o ora denunciado Soldado RODRIGO DA SILVA PEREIRA e o ... Juizes Militares; ( ... ) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I— ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de sete juízes ... Art. 2º Os juízes nomeados em caráter efetivo serão: ... a) um ... § 3º Os juízes militares permanecerão nos seus cargos ainda depois de reformados, contanto que ...
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Decisão monocrática Nº 1435878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... Juiz de Direito como o primeiro na ordem de votação, seguido dos juízes militares em ordem inversa à de hierarquia, conforme artigo 435 do CPPM ...
- Julgamento 0000014-28.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2014
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Julgamento 7000532-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NO VOTO DOS JUÍZES MILITARES. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFIRMAÇÃO. FALSA PERÍCIA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
... sargentos daquela unidade militar com apoio de policiais militares e cães f ar ejadores daquela instituição militar estadual, ... Juizes Militares; ( ... ) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I—o ...
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Organização dos poderes
... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ministros do Tribunal de ... , por fim, que os deputados federais e senadores, mesmo que militares de carreira, e ainda que o País esteja em guerra, só poderão ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011292-59.2020.8.19.0039 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0011292-59.2020.8.19.0039 APELANTE: JOAQUIM EURICO CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O e V O T O Cuida-se de recurso interposto por JOAQUIM EURICO CARDOSO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PARACAMBI/RJ. Da leitura dos autos,...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por unanimidade, em não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001088-95.2017.8.19.0059 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0001088-95.2017.8.19.0059 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: AILTON JOSÉ GOMES R E L A T Ó R I O e V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SILVA JARDIM/RJ. Da leitura dos autos, verifica-se...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000041-18.2019.8.19.0059 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0000041-18.2019.8.19.0059 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARINO AMORIM DE MELO R E L A T Ó R I O e V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SILVA JARDIM/RJ. Da leitura dos autos, verifica-se
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ... - Acórdão nº 807231 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2014
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000114-30.2018.8.19.0057 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE PRAÇA DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO EMANADO PELO COMANDANTE GERAL DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA...
... Militar Estadual processar os militares" dos ... Estados, nos crimes militares definidos em ... lei, bem como nas a\xC3" ... atos disciplinares militares continua sendo ... dos Juízes Fazendários"), que dispunha ... em sentido contrário ... 6. Na ... -
Julgamento 0000045-60.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2013
... Concernent e à s garantia s do s julgadore s militares , cediç o que , muit o embor a nã o a s detenha m ta l qua l o ... Ness e últim o caso , referido s juizes , a teor d o § 2 ° d o art ... 2 1 d a CF , soment e "servirão ...
- Julgamento 0000007-70.2011.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 25-03-2013
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Acórdão nº 833 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM - INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. - O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao extraditando, embora tipificado como delito militar, também constituir, simultaneamente, na legislação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a ... INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ...
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Acórdão nº 715817 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES...
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Decisão monocrática Nº 196615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... do juiz, uma vez que a legislação prevê que a jurisdição dos Juízes"-militares se extingue em 3 (três) meses, e, após esse período, a compet\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000930-80.2021.8.19.0065 (Cível), 28-11-2023
Processo nº 0000930-80.2021.8.19.0065 Apelante: CARLOS EDUARDO SILVA NOGUEIRA RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE JUÍZES DE JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO. ...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061459-42.2016.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. AUDITORIA MILITAR E JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. Conflito de competência suscitado nos autos de demanda na qual pretende o autor, cabo bombeiro militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, haver o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que...
... julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares ... militares à Justiça Militar estadual, não mais cabendo aos ... juízes ... - Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
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Acórdão nº 780166 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... § 4º Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais ...
- Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
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Julgamento 0000045-91.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2014
USO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. RÉU CIVIL. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE QUE INICIOU A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO, DA CONFISSÃO E DO LAUDO DEFINITIVO. 1. Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. Alegação de que o Apelante, sendo...