Juízo dos feitos da fazenda
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Acórdão nº 1.0000.20.003380-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS FAZENDÁRIOS - CONFLITO ACOLHIDO.A Lei Federal 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...
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Acórdão nº 1.0000.20.003380-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS FAZENDÁRIOS - CONFLITO ACOLHIDO.A Lei Federal 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...
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Decisão da Presidência nº 10882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... Estado do Espírito Santo, contra ato do juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073820520018170990), 25-11-2021
AC Nº 0007382-05.2001.8.17.0990 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILDA FRAGOSO DE SENA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... APELADO: VANILDA FRAGOSO DE SENA ... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA/PE ... 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando ... -
Decisões Monocráticas nº 10882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... Estado do Espírito Santo, contra ato do juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0008486-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS FIXAÇÃO POSSIBILIDADE. MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante o acolhimento parcial da impugnação, condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (Tema 410 do STJ).
... da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão Nº 0005493-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE DOIS VEREADORES. COMUNICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regimento da Câmara Municipal de Dianópolis, em seu artigo 271, estabelece que a perda do mandado será declarada pela mesa de ofício ou mediante comunicação judicial. 2.
... , em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e ... -
Acórdão Nº 0007452-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. PAGAMENTO VALORES RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico entre as Cortes Superiores não ser possível determinar pagamento de verbas referentes...
... DO TOCANTINS AGRAVADO : SECRETARIA DA FAZENDA" DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ AGRAVADO : SECRET\xC3" ... BENTES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Acórdão Nº 0008191-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação...
... , tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ... ) proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis, ... -
Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038768420194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803876-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA QUESTÃO AFETADA PELO STJ. EMBARGOS IMPROVIDOS. Trata-
... : Ricardo Diego Nunes Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... O juízo a quo não acolheu a pretensão, por entender ... o STJ determinou que fossem suspensos os feitos: empresa em recuperação judicial sujeita a atos ... -
Acórdão Nº 0003163-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo da impugnação ao cumprimento da sentença está restrito às hipóteses descritas na normativa do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 507 do...
... S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Acórdão Nº 0002522-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RENDA DO EXECUTADO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MINIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% (trinta por...
... da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1486-16.2014.5.10.0102)
AGRAVO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL - NÃO CONFIGURADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA - ...
... autos de processo que tramita em Vara da Fazenda Pública ... do Distrito Federal, dos ... , da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, ... como no ... , serão dirimidas tão somente em sede de juízo de cognição exauriente, ou seja, ... -
Decisão da Presidência nº 7436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2009
... Justiça do Estado de Santa Catarina e do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública e ...
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Acórdão Nº 0009818-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. 1. É impenhorável o saldo da conta bancária inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. 2. Se a natureza jurídica do débito exequendo não decorre de prestação alimentar e o importe bloqueado é inferior a 4
... em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Acórdão Nº 0000612-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AR. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as...
... da decisão (Evento 73) proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dêle, ativa ou passivamente, podendo ... , em conjunto, pelos Ministros da Fazenda e das Comunicações ... § 3º O capital ... ção do ativo e por depósitos de capital feitos pela União ... § 4º Poderão vir a participar ...
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Acórdão Nº 0000240-17.2017.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Durante o trâmite processo judicial, o juiz pode tomar a decisão de impor multa à parte como forma de sanção diante de comportamentos inadequados ou irregulares, desde que presente o dolo...
... Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ... -
Acórdão Nº 0003741-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 EM DIANTE. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AFRONTA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnação não pode abranger a rediscussão do mérito, devendo a parte, em caso de inconformismo, no momento oportuno, ter se valido das vias...
... em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e ... -
Acórdão Nº 0008409-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. NÃO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Admite-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, a partir do ajuizamento da ação, ante o evidente desinteresse na manutenção do...
... decisão interlocutória exarada pelo juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e ... -
Acórdão Nº 0002619-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o instrumento de procuração constitui documento indispensável à...
... decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ...