Juízo dos feitos da fazenda
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Acórdão nº 1.0000.20.017079-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULA JUDICIAL ORIGINÁRIO DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAIS - CENTRASE - PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDENCIA Nº 529/2016 - COMPETENCIA DA SUSCITADA. 1. Levando em consideração que a CENTRASE atua em cooperação com as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 5
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Decreto-Lei nº 1.687 de 18/07/1979. DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de valor originário igual ou inferior ... Juiz, ciente o representante da União em Juízo ... Art. 2º Ficam cancelados os débitos ... úblico, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de sessenta dias, contados da ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tinha indicação do Perito designado pelo Juízo, Tadeu Rodrigues Jordan” ... Em ... do sigilo bancário de contas vinculadas a feitos" em trâmite na 21.ª Vara Federal Cível da Subse\xC3" ... de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) ...
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... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão Nº 0006591-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... e PABLO SANTOS COSTA , em trâmite no Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA LEOS LTDA e ... Nacional) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara da Subseção Judiciária de ... jurídica executada em cada um daqueles feitos executivos (id. 24929512, fls. 123/126-PDF) ... -
Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão Nº 5650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... , a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo da 1ª ... Vara dos Feitos da Fazenda Pública da ...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... -align: justify; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - A competência para...
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Acórdão nº 1.0000.20.061618-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - ROL TAXATIVO - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 59, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... Nacional Do Seguro Social Perito Do Juízo: Thais De Lira Whitney Sentença: .diario { ... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I ? A competê
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Wellson Ribeiro Da Silva Ato Ordinatório: ... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA ...
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Acórdão Nº 5000245-78.2005.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ção de recurso de apelação pela Fazenda Pública ... 2. Não tendo a Fazenda Pública ... sentença de primeiro grau, proferido pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... os autos e posicionamento anterior do juízo, observo que o feito perdura por muito tempo na ... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA ...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... : Dias D'avila Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Bprs Prestacao De Servicos ... -align: justify; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ...