Juízo dos feitos da fazenda
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Acórdão Nº 0012931-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ... á-lo, reconhecendo o juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi como ...
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Decisão Monocrática nº 0011406-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2010
... contra decisões do JuÃzo da Vara dos Feitos Relativos à s Relações de Consumo, ... Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública, ... da Comarca de Nazaré que, nos ...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... -align: justify; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... -align: justify; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Processo: ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA NO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO09/2019/TJMT. RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E § 4º, DALEI 12.153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA...
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Acórdão nº 1.0000.19.147048-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.19.147048-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.18.059563-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Considerando que o pedido principal diz respeito à decretação de registro de veículo no Detran/MG, e não havendo questionamento sobre
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Acórdão nº 1.0000.18.059563-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Considerando que o pedido principal diz respeito à decretação de registro de veículo no Detran/MG, e não havendo questionamento sobre
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Decisões Monocráticas nº 5687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 736/02, proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão Nº 5072658-25.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E O DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADA), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. CONTRATO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E...
... SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da ... observo que a competência dos juízos dos feitos da fazenda somente é fixada em razão da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016223-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO BÁSICO - FEITO DISTRIBUIDO PERANTE A 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REMESSA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTS. 148, IV, 208 E 209, DO ECA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com os...
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Acórdão Nº 0002843-06.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... PONTES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível dos Feitos da Fazenda e Registros ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2019 - SMPU, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE COM A DEMANDA DE Nº. 5018135-65.2020.8.13.0024 - CONEXÃO - ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDAS PELAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - PREVENÇÃO - JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO...
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Acórdão nº 1.0000.20.017911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2019 - SMPU, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE COM A DEMANDA DE Nº. 5018135-65.2020.8.13.0024 - CONEXÃO - ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDAS PELAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - PREVENÇÃO - JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO...
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Decisao Nº 8000981-87.2021.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS ... , CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM ... Advogado(s) ... como remetente o JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apreciando pedido de habilitação da ... de pagamento independentemente do crivo do juízo sucessório, impondo-se a suspensão do pagamento ... da Fazenda Nacional, porque em feitos idênticos ao presente, diferentes procuradores ... -
Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... 8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA ... 40 da LEF, ao revés do que entendeu o juízo a quo; (ii) a condenação em honorários ... Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo ... -
Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...