Julgamento competência STF e outros
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico...
...outros... Precedentes da Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira. ...dando pela competência... -
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...
...PELA . ALÍENA . 'C'. . COMPETÊNCIA...ça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes . ...ícia, mas pelo cotejo de outros... -
Acórdão nº 2012/0048574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO REFERENTE ÀS MATÉRIAS MERITÓRIAS DO RESP. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SEQUER FOI ADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE ADEMAIS, JURISPRUDENCIALMENTE ...
...OUTROS". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N\xC3"...usurpação da competência...constitucional, em sede de julgamento e Recurso Especial, ainda que para fins . ... -
Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND
... 15 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento... -
Acórdão nº 2011/0141360-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
...ÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À . ...3. Nos processos de competência...não de outros... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....
...LICITATÓRIOS E OUTROS" DELITOS. DESVIO DE FINALIDADE . DE \xC2"...competência para o Tribunal, pois ainda . ...indicadas, prosseguindo no julgamento... -
Acórdão nº 2014/0302855-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBRIGATORIEDADE, EM REGRA, DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS...
...regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. . ...outros tribunais que verse sobre a . ... pena de adentrar a competência . exclusiva da Suprema Corte. ... -
Acórdão nº 2010/0230169-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE, POR VIA REFLEXA,
...do CPC, com o julgamento...competência do Pretório Excelso. ... n. 11.418/06, visa, dentre outros objetivos, . ... -
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DESCAMINHO (ARTS. 16, 21, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, ART. 1º, VI E
...ÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS. ...ADOTADA, . QUANDO . DO . JULGAMENTO . DA . ...competência" em matéria penal, seguindo entendimento do\xC2"... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte. firmada na Reclamação n. 2.454, ...464, todos do CPC). Julgamento antecipado. da lide, em virtude de o deslinde do ... danos materiais e morais coletivos, entre outros. 9. Existência de acordo celebrado entre os ... -
Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E...
... DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO . ...outros). IV – ...o julgamento... -
Acórdão nº 2014/0149741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. JULGAMENTO A QUO QUE TEM POR BASE A ENTRADA EM VIGOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DESCABIMENTO DE
... DE GRATIFICAÇÕES. JULGAMENTO" A QUO QUE . TEM POR BASE A \xC2"... instruções normativas, entre outros, visto não se . ... pena de invasão da competência do . Supremo Tribunal Federal.". ... -
Acórdão nº 2013/0357399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR
...EMBARGADO. : MARIA BEBER VEIGA E OUTROS. ADVOGADO . : GLACI MARIA ROCCO CHO . ... pretende um novo julgamento do . seu recurso. ... -
Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...
...: VERA MARIA DO CANTO E MELLO E OUTROS. ADVOGADOS. ... 21 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento... -
Acórdão nº 2014/0288684-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. 1. A parte impetrante aponta...
... de Justiça não tem competência . para processar . e julgar, . ...outros tribunais ou dos . ...áficas, o seguinte resultado de julgamento: . ... -
Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. O Ministério Público dispõe de competência...
..., 07 de junho de 2016 (data do julgamento... -
Acórdão nº 2014/0122935-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRETENSA VIOLA&
...Presidiu o julgamento... -
Acórdão nº 2014/0150299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. FILHA MAIOR E CAPAZ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO
...DISPOSITIVO . CONSTITUCIONAL. . COMPETÊNCIA... desnecessária a produção de outros" elementos de provas, porquanto \"em\xC2"...áficas, o seguinte resultado de julgamento... -
Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC/DF. 1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,...
... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.988 - PB (2013/0365690-4). . ...esse vínculo. Dentre outros... a competência para o julgamento da demanda no . ... -
Acórdão nº 2009/0194504-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2....
... o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, ... a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à ... negar provimento ao Agravo regimental por outros fundamentos. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0157632-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 41/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O impetrante pretende a suspensão de demanda em trâmite perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ainda não ter transitado em julgado acórdão do STJ que, apreciando conflito de competência, reconheceu a...
...competência, reconheceu a competência do Tribunal de ... de ato do STJ, o qual possibilitou o julgamento da causa pelo juízo militar, atraindo a ..., mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 5. Por ... -
Acórdão nº CC 115983 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO A PARENTES PRÓXIMOS DE TRABALHADOR FALECIDO. DECISÃO EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGAMENTO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVA APRECIAÇÃO DO CONFLITO EM RAZÃO DO 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
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Acórdão nº 2014/0113765-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS AJUIZADOS E ADMITIDOS POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, ...
...competência...ajuizou outros...Presidiu o julgamento... -
Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO...
...OUTROS. ADVOGADOS . ...julgamento... -
Acórdão nº 1999/0117439-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS. REVISÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAR O FEITO. ART. 81, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO, SOB PENA DE TRANSFORMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ EM...
...REVISÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAR O FEITO. ART. ... ou com interesse no resultado do julgamento, caso em que a competência para apreciar o feito ..., mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." . 4. ...