Julgamento competência STF e outros
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Acórdão nº 2007/0063424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de matéria constitucional é de competência exclusiva do Pretório Excelso ... 2. Afasta-se ... ões relevantes e pertinentes postas em julgamento, devolvidas por força da apelação, de forma ... incorrido em omissão, apenas adotando outros elementos como base para formar sua convicção ...
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Acórdão nº 2006/0086470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da CF/88, sob pena de usurpação de competência ... 2. Falta de prequestionamento do disposto no ... julgamento do REsp 437.577/SP, DJU de 06.03.06 ... 6 ... ADIn nº 2.332-2/DF, que suspendeu, entre outros dispositivos, a eficácia da expressão "de até ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO ... do Pretório Excelso, no julgamento do RE 358493, em 12.12.2002, no sentido de se ... ção dos créditos escriturais com outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não tratam da questão atinente à competência para o julgamento da matéria. Ademais, os ... S/A, sua responsabilidade decorre de outros fatores e títulos jurídicos. A empresa não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA ... ário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE ... Surgem outros paradigmas na sistemática processual que impõem ...
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Acórdãos nº AIRR-20700/2011-0018-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... competência material dessa Justiça ... julgamento da ADC 16, considerou ... harmonia com outros dispositivos dessa ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que o aresto embargado, quando do julgamento de recurso especial representativo de ... assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de creditamento do imposto ... "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão foi processada e julgada sob a competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ... ções para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos ... de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146200-35.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... MANUTENÇÃO. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas ... sentença de mérito até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso ... da Justiça do Trabalho, ainda que por outros fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos ...
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Acórdão nº REsp 1247605 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ... no procedimento administrativo - entre outros documentos ... 3. Nas razões recursais, ... seja, o causídico deverá esperar o julgamento final para ser reconhecido o seu direito, ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 70⁄2003 alterou o artigo 85 (entre outros), da Lei Complementar 64⁄2002, que passou a ... O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... ), que os Estados-membros não teriam competência" para contemplar como benefícios, de modo obrigat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-69.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/mc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... , examinando a questão por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, ... competente para o julgamento de todos os outros casos similares ... Recurso de revista não ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1207720 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0150937-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte Superior, ... 207 ... 4. Em decorrência do julgamento da ADI nº 2.797/DF pelo plenário do STF, que ...
- Acórdão nº HC 207720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ... outros dois são inespecíficos à luz da Súmula 296 do ... foi confirmado pelo excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056/PA, decisão ...
- Acórdão nº 2010/0142630-2 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e La Giurisprudenza, de Fiore, Brugi e outros, vol. 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... , as conclusões da Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial 591708/RS, no sentido de que: ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e La Giurisprudenza, de Fiore, Brugi e outros, vol. 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... , as conclusões da Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial 591708/RS, no sentido de que: ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e La Giurisprudenza, de Fiore, Brugi e outros, vol. 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... , as conclusões da Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial 591708/RS, no sentido de que: ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e La Giurisprudenza, de Fiore, Brugi e outros, vol. 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... , as conclusões da Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial 591708/RS, no sentido de que: ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, ... ência ou de ambos os contratantes, entre outros motivos, implicando na anulação dos valores ... estabeleceu o regime financeiro de competência como a regra geral para apuração dos resultados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-88.2011.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... , estando inequivocamente inserida na competência material dessa Justiça especializada, razão ... O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, ... /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-02.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que -somente a Justiça do Trabalho detém competência para dizer se houve, ou não, a celebração de um...
... ça, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito ... III. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal ... de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ...