Julgamento competência STF e outros

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Atribuição de competência à Assembleia Legislativa para julgamento das contas prestadas pelos membros da Mesa do Parlamento daquela unidade da federação. Preliminar de ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Aplicação direta do princípio da simetria, por força do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADEDE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DERECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 181/STF. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATOS E PROVAS. AUTORIA DELITIVA BASEADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL...

PROCESSO Nº 0003532-78.2015.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM INQUÉRITO POLICIAL (INQ 3200 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVDO: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DE FARIAS. ADV/PROC: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO (RN003898) e outros INVDO: JEOVA CARNEIRO ALVES ADV/PROC: TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO (RN009186) INVDO: JUAREZ PONTES DE SOUZA ADV/PROC: IRLANE MARIA DE MEDEIROS (RN006212) AGRVTE: LUIZ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MAGISTRADOAPOSENTADO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ.1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisarsuposta...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELAINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SUPERANDO A QUESTÃO REFERENTE AO SEU CABIMENTO. NOVO JULGAMENTO QUE REEXAMINOU MATÉRIA PRECLUSA PELA DECISÃO DESTA CORTE. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO PELO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA...

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Inscrição do Estado do Pará em Cadastro federal de Inadimplência, por parte da União e do...

PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86